0217694-33.2026.3.00.0000

HDE 14419/EX (2026/0217694-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R LADVOGADO:OCTAVIO BRETZ MACHADO VIEIRA GOMES COELHO - RJ211417REQUERIDO:C A A LADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por K. R. L., em que é parte requerida C. A. A. L., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 5).

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, apresente a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de C. A. A. L., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Além disso, no prazo supracitado, a autora deverá informar se possui interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo de responsabilidades parentais elencado na sentença estrangeira (fl. 16).

Em caso positivo, deve colacionar aos autos o referido acordo, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostilamento.

Destaca-se, ainda, a possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro sem referência ao acordo.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN