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Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO), 1. FABRICIO ALBERTO BARBOSA PIRES (AGRAVANTE)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2 . A controvérsia consiste em verificar se, diante de uma situação excepcionalíssima, o óbice da instrução deficiente do Habeas Corpus deve ser superado para permitir a análise de mérito, especialmente quando a defesa alega dificuldade concreta de acesso à prova em razão de sigilo judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O agravo regimental demonstra a existência de uma situação excepcionalíssima que justifica a reforma da decisão. A alegação de erro de autoria, amparada em indícios de que a prova essencial se encontra em autos sigilosos, configura justificativa plausível para a deficiência instrutória.

4. A regra da prova pré-constituída no Habeas Corpus não é absoluta e deve ser ponderada com os princípios da ampla defesa, da busca da verdade real e da primazia do julgamento de mérito. Manter o não conhecimento do writ seria impor à parte um ônus desproporcional, penalizando-a por uma barreira de acesso criada pelo próprio sistema de justiça.

5. Cabe ao relator, diante de indícios de flagrante ilegalidade e com base no poder- dever que lhe é conferido pelo ordenamento (art. 662 do CPP e art. 133, VI, do RITJPA), requisitar as informações necessárias para a correta apreciação da causa, evitando a perpetuação de uma possível injustiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6. Agravo regimental conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do Habeas Corpus, com a requisição de informações ao juízo de origem.

Tese de julgamento: '1. A regra de que o Habeas Corpus deve ser instruído com prova pré-constituída comporta exceção em situações excepcionalíssimas, notadamente quando o impetrante apresenta justificativa plausível para a deficiência da instrução.

2. A alegação de erro de autoria, somada à demonstração de que a prova essencial se encontra em processo que tramita sob segredo de justiça, constitui fundamento idôneo para a superação do rigor formal, impondo-se ao relator o dever de requisitar as informações necessárias para a análise do mérito do writ."

No presente writ, o impetrante sustenta constrangimento ilegal por ausência de justa causa. Afirma que a prova técnica superveniente atribuiu, de forma inequívoca, a autoria das mensagens a terceiro, que confessou e está sendo executado penalmente. Defende a cessação dos efeitos da medida protetiva, por impossibilidade jurídica de manter imputação ao paciente pelos mesmos fatos já solucionados pelo Estado.

Ainda, argumenta identidade fática. Diz que há um único núcleo de fatos - as mensagens virtuais - que fundamentaram a medida protetiva e foram objeto da investigação especializada que levou à confissão do terceiro. Não haveria coautoria, mas sim substituição de autoria tecnicamente reconhecida.

Alega omissão do Ministério Público diante de prova nova. Sustenta que, mesmo formalmente provocado, o órgão não requereu desarquivamento, não diligenciou e manteve a narrativa acusatória originária.

Além disso, defende a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, visto que a violência psicológica, moral e sexual atribuída ao paciente foi causada por terceiro, afastando o requisito do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, que exige violência doméstica e familiar baseada no gênero praticada pelo agente no âmbito das relações previstas.

A defesa também sustenta a extinção prática da medida protetiva por expiração ante a ausência de eficácia desde agosto de 2024, sem pedido de renovação da suposta vítima, o que reforça o constrangimento ilegal em curso.

Aponta periculum in mora. Informa que a Reclamação n. 91.136/STF suspendeu os atos de nomeação e posse do paciente no cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará, com fundamento na existência da medida protetiva, mesmo diante da negativa de autoria por confissão de terceiro. A alegada demora processual, portanto, compromete definitivamente direito funcional.

Por fim, defende a superação da vedação de supressão de instância. Invoca a natureza excepcional do caso, com prova pré-constituída estatal, ausência de justa causa e constrangimento patente, a justificar a atuação imediata desta Corte para restaurar a legalidade, sem reexame probatório, apenas para fazer cessar ilegalidade demonstrada documentalmente.

Em sede de liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos da medida protetiva, com trancamento da persecução correlata, diante da prova técnica excludente, confissão de terceiro e risco de dano irreparável ao cargo público.

No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer a ausência de justa causa e a inexistência de autoria do paciente, com o trancamento definitivo da medida e do procedimento, restabelecendo sua elegibilidade funcional.

É o relatório.

As teses veiculadas pela defesa não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem. Desse modo, a matéria não pode ser examinada originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, com afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Com efeito, "[é] imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC 1.021.432/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025).

No mesmo sentido, "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via eleita, conhecer de matéria que não foi previamente examinada pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 892.153/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 15/9/2025).

Frise-se, ainda, que o próprio ato apontado como coator reconheceu a necessidade de apreciação da controvérsia pelas instâncias competentes, ao conhecer e dar provimento ao agravo regimental interposto pelo paciente, determinando o regular processamento do habeas corpus na origem, justamente para exame das mesmas insurgências ora reproduzidas nesta impetração.

Assim, mostra-se prematuro o exame da matéria por esta Corte, uma vez que o Tribunal local sequer concluiu sua análise sobre as teses defensivas. Eventual pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça, neste momento, importaria indevida antecipação de competência e evidente supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS