0217988-56.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 3 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   L D C (REQUERENTE), A V V (REQUERIDO)

   Advogados

   SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA (OAB 131427/MG), KEOMA DE SOUZA CALDEIRA (OAB 114426/MG)

   HDE 10345/EX (2024/0217988-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L D COUTRO NOME:L C VADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:A V V

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Superior do Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de  L. C. V.  e   A. V. V.  e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

   O requerido anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 26-28, 69 e 72), o que dispensa o procedimento de citação.

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 81-86).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 15-25), acompanhados de apostila (fl. 14), de tradução oficial (fls. 46 e 49-56) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 15).

   Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.