Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
L A DE B P (REQUERENTE)
R C P (REQUERIDO)
MIGUEL ARCANJO DE SOUSA MORAIS
2024
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HDE 10347/EX (2024/0218062-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L A DE B POUTRO NOME:L A DE BADVOGADO:MIGUEL ARCANJO DE SOUSA MORAIS - PB032256REQUERIDO:R C PVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 10347/EX (2024/0218062-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L A DE B POUTRO NOME:L A DE BADVOGADO:MIGUEL ARCANJO DE SOUSA MORAIS - PB032256REQUERIDO:R C P
DECISÃO
Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pela 22ª Vara Distrital de Justiça da Paróquia de St. Tammany, Louisiana, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de L. A. de B. P. e R. C. P. e realizou a partilha de bens das partes.
O requerido é falecido, conforme atesta a certidão de fls. 65-69.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 260-265).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentadas a sentença estrangeira de divórcio e a decisão sobre divisão consensual de bens comuns (fls. 83-93), acompanhadas de apostila (fl. 82), tradução oficial (fls. 26-29 e 42-57) e comprovação do trânsito em julgado, de modo a dar eficácia às decisões (fls. 83 e 86).
Embora o ato judicial contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil (fl. 50), não há impedimento à sua homologação por se tratar de mera ratificação da vontade das partes.
Nesse sentido, veja-se o julgado:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (art. 963, III), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 23, I e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, art. 89, I) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano.
4. Homologação de decisão estrangeira deferida. (HDE n. 3.243/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021, grifo acrescido.)
Por fim, além de as decisões estrangeiras terem sido prolatadas por autoridade competente, os títulos não contrariam a coisa julgada brasileira nem apresentam manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo os títulos judiciais estrangeiros.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.