0218180-18.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do CPP e são inadmissíveis quando objetivam a mera reapreciação do caso. Somente pode haver modificação do julgado se caracterizadas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que importem a alteração de sua conclusão. (AgRg nos EDcl no RHC n. 201.566/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.)

Assim, apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios.

Da análise dos autos, o que a parte embargante demonstra é mero inconformismo com o teor da decisão embargada. A matéria em discussão foi analisada de forma clara e explícita, com fundamento nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência aplicável à espécie.

Com efeito, não há omissão a ser suprida pela via dos aclaratórios, porque diversamente do sustentado pelo embargante não foi alegada tese autônoma de constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria, relativa ao indevido reconhecimento da continuidade delitiva entre dois supostos delitos cometidos contra vítima única, sem individualização mínima de episódios distintos. A impetração não pleiteou o reconhecimento de crime único, com o consequente afastamento do aumento de um sexto do art. 71 do Código Penal.

Diante de todo o exposto, não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a demandar integração do julgado.

Ressalta-se que se trata mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Ilustrativamente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DUPLA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO EM DOLO EVENTUAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese em apreço.

2. A decisão interlocutória de pronúncia é de mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

3. A competência do Tribunal do Júri, e, em especial, a soberania da qual seus veredictos são dotados, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual.

4. O Tribunal de origem manteve a pronúncia do acusado, pois, além da embriaguez, foram apontados outros elementos a indicar a possibilidade de o acusado ter agido com dolo, mesmo que eventual.

Com efeito, aquela Corte registrou haver indícios de que o embargante, médico especialista em psiquiatria, com larga experiência profissional, notadamente sabedor dos nocivos efeitos do álcool na percepção motora do indivíduo, conduzia o veículo embriagado, em alta velocidade, atropelando as vítimas na calçada e omitindo socorro.

5. Registra-se que O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame da causa (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.838/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe de 18/03/2024).

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no HC n. 857.676/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024 - grifamos.)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

De início, com relação ao pleito de nulidade em razão de cerceamento de defesa, esclareço‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎apreciada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem no viés pretendido,‎ ‎também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

(...)

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 864.854/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

Em seguida, quanto ao pedido subsidiário de revisão da dosimetria da pena, alegando utilização de elementos genéricos inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, não verifico ilegalidade.

No presente caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais procedeu a uma revisão detalhada e fundamentada da dosimetria (fls. 8-25; grifamos):

Registre-se, neste tópico, que, com relação à reprimenda aplicada, a Defesa não se insurgiu diretamente. Todavia, em observância ao amplo efeito devolutivo da Apelação Criminal, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido especificamente hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao acusado.

Registre-se, ainda, que o acusado foi condenado pela prática de dois (02) delitos de estupro de vulnerável, perpetrados em circunstâncias fáticas praticamente idênticas, razão pela qual a dosimetria de ambas as infrações penais será examinada de forma conjunta, nos exatos moldes efetivados pelo MM. Magistrado Sentenciante.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Singular considerou as circunstâncias e as consequências do crime como desfavoráveis ao acusado e, assim, fixou a pena-base em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em dez (10) anos de reclusão.

À reprimenda merece reparo.

Veja-se que, nos fundamentos conducentes à exasperação da pena-base, o MM. Juiz Singular apontou que seriam bastantes para recrudescer o apenamento o fato de o réu ter praticado os atos libidinosos dentro de sua residência e de ter acarretado danos psicológicos à vítima.

Ocorre que, no tocante às circunstâncias do delito, não se pode olvidar que estas se traduzem em todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não se encontram previamente definidos na Lei Penal. Versam, assim, sobre particularidades do caso concreto, que podem, ou não, estar presentes em cada prática delitiva. O insigne jurista ALBERTO SILVA FRANCO, ao tratar do tema, estabelece rol exemplificativo de elementos que servem ao exame da presente circunstância judicial, a saber:

(...)

Entretanto, não existe neste feito qualquer prova certa e conclusiva que se traduza na caracterização de circunstância capaz de desabonar o réu, cabendo destacar que o fato de o denunciado ser ascendente da vítima e de ter cometido os crimes em sua própria residência consubstanciam fundamentos que já serão utilizados em fase própria do procedimento dosimétrico, para forjar exasperantes específicas.

Da mesma forma, no que concerne às consequências extrapenais, elas devem ser avaliadas como neutras, na medida em que os abalos psicológicos da vítima, além de não terem sido minudentemente evidenciados no processo, já foram considerados pelo Legislador no momento de estabelecer os limites penais constantes no preceito secundário do tipo penal.

Assim, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desabonadoras, recuo a pena-base para o patamar mínimo legal de oito (08) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante de reincidência (vide registro de Sentença Penal condenatória já transitada em julgado, anotada na CAC de f. 215/216), elevo a reprimenda à fração ideal de um sexto (1/6) e, assim, estabeleço a pena intermediária no patamar de nove (09) anos e quatro (04) meses de reclusão.

Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição, há que se reconhecer, tão somente, a majorante prevista no art. 226, inc. II, do CP, já que o acusado é pai da vítima. Assim, recrudesço a pena pela metade (1/2) e a concretizo no patamar de quatorze (14) anos de reclusão, para cada um dos dois delitos de estupro de vulnerável imputados ao apelante, - Concurso de crimes - Verificando-se que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois (02) crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, há que se reconhecer a continuidade delitiva entre eles. Assim, deve incidir no caso a regra de unificação de penas prevista no art. 71 do CP.

No que tange ao quantum de aumento da pena, este deve observar o número (....)

Dessa forma, considerando que foram dois (02) os crimes praticados pelo recorrente, elevo uma das penas nas quais incorreu (porque idênticas) em um sexto (1/6), concretizando-a, definitivamente, em dezesseis (16) anos e quatro (04) meses de reclusão.

Verifica-se que a Corte de origem, ao reexaminar a dosimetria, já reformou a sentença para fixar a pena-base no mínimo legal (8 anos). Constata-se, portanto, a manifesta falta de interesse de agir da impetração neste ponto, carecendo de utilidade o provimento jurisdicional invocado.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. TATIANA DA SILVEIRA REIS (IMPETRANTE)

Advogado

TATIANA DA SILVEIRA REIS (OAB 77713/MG)