0218205-31.2026.3.00.0000

HDE 14423/EX (2026/0218205-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A F FADVOGADO:LUIZ CARLOS MARTINS - DF013020REQUERIDO:A A H GOUTRO NOME:A A H G F

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, junte aos autos:

a) o inteiro teor da sentença provisória de divórcio proferida em 19 de junho de 2002; e

b) a‎ autenticação notarial espanhola na declaração de anuência da requerida à fl. 18.

Ambos devem vir acompanhados de tradução por profissional juramentado no Brasil.

Em relação ao item "b", a parte poderá apresentar, alternativamente, documento de anuência da requerida subscrito no Brasil, com autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN