0218437-43.2026.3.00.0000

• MISSES FRANCES JESUINO DE OLIVEIRA

  OAB/MG 187614

• ALYNE LOPES DOS SANTOS

  OAB/MG 195039

Institucional

• Como funciona
• Transparência

3. Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada.

4. Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para atender os objetivos justificadores da decretação da medida extrema, não se há falar em revogação desta." (fl. 15).

No presente writ, a defesa sustenta a violação ao princípio da presunção de inocência, sob o argumento de que a prisão preventiva vem sendo utilizada como antecipação de pena e não há fundamentação concreta para a negativa do direito de recorrer em liberdade, tampouco presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a custódia cautelar.

Afirma que as condições pessoais do paciente são favoráveis, além de possuir quadro emocional e psíquico fragilizado, e defende a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, para assegurar o andamento processual.

Argui erro de tipo essencial, nos termos do art. 20 do CP, ao fundamento de que o paciente acreditava que a vítima tinha 16 anos de idade, não havendo dolo quanto à idade.

Defende a fragilidade probatória e inconsistências em depoimentos, destacando contradições da vítima e a ausência de violência ou grave ameaça, o que compromete a certeza da autoria e a necessidade da prisão.

Argumenta a quebra da cadeia de custódia, em razão do encaminhamento direto da vítima a atendimento médico antes da imediata comunicação às autoridades, com potencial prejuízo à fidedignidade dos vestígios.

Aduz cerceamento de defesa, ante a falta de acesso integral à prova pericial do celular da vítima, disponibilizada apenas por resumos técnicos, o que viola o contraditório e a ampla defesa.

Insurge-se contra a imparcialidade de testemunha, apontando que o policial militar condutor do flagrante é tio da vítima, circunstância que compromete a credibilidade do depoimento e contamina a prova.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório. Decido.

O writ não merece ser conhecido, pois está deficientemente instruído.

Observa-se que não foi acostada aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, cujos fundamentos foram ratificados na sentença condenatória para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. Assinala-se que o referido documento é essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.

Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe à parte impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, entre outros:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE OBSTA O EXAME DA TESE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELA EXTREMA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. A defesa não instruiu o presente recurso com cópia das decisões que trataram da prisão preventiva do réu (conversão do flagrante em custódia provisória, indeferimento de concessão da liberdade provisória e pronúncia), circunstância que inviabiliza o exame da suscitada ausência de motivação idônea para impor a cautela extrema.

[...]

6. Recurso conhecido em parte e não provido.

(RHC 132.620/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA E DA DECISÃO QUE A CONVERTEU EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

II - O agravante não juntou aos autos cópia da r. decisão que decretou a sua prisão temporária, e a decisão que a converteu em preventiva no momento da interposição do recurso, tampouco no presente agravo regimental, alegando, ainda, a sua desnecessidade, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus ou de seu recurso ordinário. Precedentes.

III - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no RHC 130.798/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/9/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK