0218523-48.2025.3.00.0000

HDE 12265/EX (2025/0218523-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F R DE O B NADVOGADO:CRISTIANE REGINA VOLTARELLI - SP152192REQUERIDO:E M G B

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. R. de O. B. N., em que é parte requerida E. M. G. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.

A requerida apresentou, à fl. 43, petição de anuência ao pleito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 53-58).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira e os acordos por ela homologados (fls. 16-24), acompanhada de apostila (fl. 14) e comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 15).

Impende destacar que a situação destes autos se refere a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 12265/EX (2025/0218523-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F R DE O B NADVOGADO:CRISTIANE REGINA VOLTARELLI - SP152192REQUERIDO:E M G B

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. R. de O. B. N., em que é parte requerida E. M. G. B. e cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência da requerida (fl. 33), uma vez que foi subscrita no exterior.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN