0218616-74.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 19 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. J T (REQUERIDO), 1. C F R (REQUERENTE)

   Advogados

   RENATO DESTRO PRECENDO (OAB 363232/SP), OMAR VERPA AL HAGE (OAB 145225/SP)

   HDE 14425/EX (2026/0218616-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C F RADVOGADOS:RENATO DESTRO PRECENDO - SP363232OMAR VERPA AL HAGE - SP145225REQUERIDO:J T

   DECISÃO

   Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

   A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

   Assim, intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, junte aos autos declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório ou procuração por ele outorgada ao subscritor da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

   Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos: a) procuração de J. T. subscrita no Brasil ou assinada de forma virtual ou b) declaração de anuência subscrita no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos.

   Publique-se.‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 2 jun 2026· 00:00 · há 3 meses