0218664-33.2026.3.00.0000

HC 1102740/SP (2026/0218664-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RODRIGO TEIXEIRA SILVAADVOGADOS:FERNANDO BARBOZA DIAS - SP308457RODRIGO TEIXEIRA SILVA - SP270911IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EMERSON DE ANDRADE CROCCEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EMERSON DE ANDRADE CROCCE, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1502519-51.2022.8.26.0405.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, caput, do Código Penal (fls. 184/189).

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 21-42).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer nulidade pela nomeação de defensor público sem prévia intimação para constituição de advogado e pela desconsideração da resposta apresentada por advogado constituído; e (ii) afastar o indeferimento da oitiva de testemunhas de defesa por suposta ausência de justificação prévia.

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela existência de nulidades processuais na ação penal originária.

Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado, certificada no AREsp 2979889 - SP, conexo a este feito. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.