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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Aduz que, em internação anterior, o paciente recebia visitas mensais do avô, reforçando a importância do vínculo afetivo.

Defende que, nos termos do art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, o paciente deveria ser incluído em meio aberto quando inexistente vaga em unidade próxima, por se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça.

Requer, liminarmente e no mérito, a progressão da medida de internação para a de liberdade assistida ou a transferência do paciente para a unidade próxima à residência familiar.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

Acerca do pleito de progressão de medida socioeducativa, assim consta do acórdão recorrido (fls. 7-8, grifei):

Medida de internação foi imposta ao paciente por prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito drogas, conforme sentença trasladada às fls. 21/24 dos autos originários. Ele é reincidente específico – já cumpriu igual medida anteriormente, por mesma conduta, o que evidencia inserção no comércio espúrio e reiteração delitiva, que reclama resposta estatal firme, nos termos do artigo 35, IV, da Lei 12.594/2012.

A tese defensiva de que a ausência de vaga em unidade na comarca de residência ensejaria a imediata colocação em meio aberto não vinga.

Para além do caráter pedagógico, a medida socioeducativa possui finalidade de responsabilização e desaprovação da conduta infracional (artigo 1º, §2º, da Lei do SINASE), de sorte que a reincidência específica demonstra que as intervenções anteriores não foram suficientes para afastar o jovem do meio infracional.

No caso, a permanência na unidade de Sorocaba justifica-se pelo perfil do paciente. Assim porque, consoante o ofício de fls. 105 (autos principais), expedido pela Fundação CASA, tal unidade é a indicada para o cumprimento da medida, tendo em vista a vivência institucional e infracional.

Vale lembrar que o direito de proximidade familiar não possui caráter absoluto - pode ser excepcionado por falta de vagas ou em razão do perfil de segurança e atendimento exigido pelo socioeducando.

No contexto, no relatório da Fundação CASA de fls. 130 e 131 dos autos de origem, consta que o irmão do paciente, sua principal referência, compareceu à unidade em apenas uma oportunidade, ocasião em que lhe foi disponibilizada verba de deslocamento. A despeito da assistência financeira ofertada pela instituição para visitas subsequentes, não houve novos comparecimentos.

Ainda segundo o referido relatório, a genitora do paciente está em situação de rua e não há vínculo com o genitor, o que esvazia o argumento de que a distância de 70 km seja o fator determinante para o distanciamento familiar.

Por fim, no relatório informativo de fls. 109/113 (autos de origem), da Fundação Casa Sorocaba III, noticia-se que o paciente está adaptado às normas do Centro e cursa Introdução à Logística de Transportes, em parceria com o SENAC. Portanto, a transferência, neste momento, importaria em indesejada descontinuidade de atividades profissionalizantes, essenciais para a efetiva ressocialização.

Assim, mantida a internação com base na gravidade da reincidência e na adequação pedagógica da unidade de Sorocaba, inexiste constrangimento ilegal.

Como se vê, concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de progressão da medida ou de transferência do adolescente, tendo em vista a reincidência do paciente na prática de ato análogo ao crime de tráfico de drogas e a adequação pedagógica da unidade de Sorocaba.

Em que pesem as alegações defensivas, bem consignou a Corte local que o paciente é reincidente específico, já tendo cumprido medida socioeducativa anterior pela prática do mesmo ato, sendo necessária a permanência do adolescente na unidade de Sorocaba em razão do perfil do menor, pois referida unidade é capaz de promover a necessária vivência institucional e infracional.

Nesse ponto, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a medida mais severa foi aplicada em razão da reiteração no cometimento de outras infrações graves, nos termos do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ademais, analisando os autos, verificou-se que tem sido disponibilizada verba de deslocamento para os familiares do menor, a fim de possibilitar as visitas, ressaltando-se que o irmão do adolescente compareceu à unidade em apenas uma oportunidade, não havendo notícia de outras visitas, apesar da disponibilização de assistência financeira.

Ainda, consta do relatório informativo que o paciente está adaptado às normas da unidade em que se encontra, inclusive realizando curso de Introdução à Logística de Transportes, de modo que a sua transferência, neste momento, implicaria a descontinuidade das atividades profissionalizantes, essenciais para a ressocialização.

Portanto, não se revela recomendável a progressão da medida socioeducativa, tampouco a transferência do adolescente.

Nesse sentido, com as devidas adaptações:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PROGRESSÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. PARECER MULTIDISCIPLINAR. CARÁTER NÃO VINCULANTE. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com os demais dados da execução, como entender correto.

2. Não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a transferência de adolescente responsabilizada por ato análogo a latrocínio, da internação à liberdade assistida, haja vista as peculiaridades do caso concreto.

3. O Tribunal destacou o histórico psiquiátrico da menor, o uso abusivo de drogas, episódios de overdose e de tentativas de suicídio, o problema de sobrepeso e sua evolução lenta e conturbada durante o atendimento socioeducativo, tudo a justificar a necessidade de manutenção da internação por mais algum tempo, para melhor observar seu desenvolvimento.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 754.125/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)

Por fim, ressalte-se que a medida aplicada será objeto de reavaliação periódica, de modo que, uma vez constatada a evolução satisfatória e o amadurecimento necessário, poderá ser revista, possibilitando ao adolescente o retorno ao convívio em meio aberto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES