0218706-19.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Assevera que o ato infracional ocorreu há quase três anos, tornando a medida de internação anacrônica e em desacordo com os princípios da atualidade, excepcionalidade e subsidiariedade.

Requer, em liminar e no mérito, a imediata transferência do paciente para regime de cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

O Juízo de primeiro grau, ao substituir a medida socioeducativa de internação para liberdade assistida, considerou que: a) a equipe técnica do CASE-NH registrou o cumprimento adequado do PIA e o excelente aproveitamento do atendimento socioeducativo do jovem adulto, destacando que se trata de aluno engajado nas atividades de classe e extraclasse, lendo livros e fazendo cursos; b) antes de ingressar no CASE, estava há cerca de um ano e meio em emprego formal; c) no período de ICPAEM (internação com possibilidade de atividades externas), mostrou-se responsável; d) tem convivido com a família da namorada, o que é positivo; e) o paciente é receptivo aos atendimentos individuais e usa o espaço para compreender as vulnerabilidades e insucessos pessoais; f) verbaliza arrependimento e não mais se envolveu em ilícitos; g) foi morar com a avó para se afastar do ambiente prejudicial; h) quanto à ocorrência disciplinar, já sofreu a sanção cabível e que não pode tal ato isolado se sobrepor a todos os aspectos positivos que permeiam a trajetória socioeducativa do paciente. Conclui que manter o jovem na medida de internação atenderia unicamente ao propósito punitivo, o que não se coaduna com a normativa prevista no ECA e na Lei do SINASE (fls. 38/39).

Por sua vez, o Tribunal de origem cassou a referida decisão, estabelecendo o retorno do paciente à medida de internação, destacando a prática de confrontos disciplinares, "a gravidade concreta do ato infracional praticado, o curto período no qual o adolescente esteve internado, bem como o fato de que, apesar de o laudo produzido ter sido favorável, suas conclusões não possuem efeito vinculante, [sendo] imperiosa a necessidade de um período maior de internação, com possibilidade de atividades externas" (fl. 21).

Quanto ao tema, o art. 121 do ECA dispõe que "[a] internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento". Outrossim, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que "[a] medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses".

Na hipótese, o Juízo singular, mais próximo da realidade do paciente, concluiu pela possibilidade de substituição da medida socioeducativa de internação pela liberdade assistida, considerando a conclusão favorável do estudo técnico e os aspectos positivos e a evolução do jovem no cumprimento do Plano Individual de Atendimento, consoante acima explanado. Ressaltou que a falta disciplinar praticada pelo paciente não deve se sobrepor aos inúmeros aspectos positivos que permeiam a trajetória socioeducativa do paciente.

Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o aspecto pedagógico e ressocializador do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo, ainda, que a medida de internação é excepcional e poderá ser revista e substituída por medidas menos invasivas quando o julgador imputar conveniente, como na hipótese, em que foi demostrado que o paciente vem cumprindo o Plano Individual de Atendimento de forma adequada, com excelente aproveitamento do atendimento socioeducativo, além de possuir vínculos externos positivos.

No mesmo sentido (grifos nossos):

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. SUGESTÃO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. É certo que as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão ou extinção da medida socioeducativa , não vinculam "o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos" (AgRg no HC 282.288/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013; HC 296.682/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/9/2014; RHC 37.107/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2013). Certo também que esse princípio deve prevalecer quando o Juiz, com base em fundamentação apta, determinar a progressão ou, ainda, a manutenção da medida socioeducativa anteriormente aplicada.

2. In casu, infere-se que o Juízo das Execuções, ao manter a medida socioeducativa consistente em internação, decidiu dentro do livre convencimento que deve exercitar, porém não respeitou os princípios que regem a execução de medidas, nem os demais regramentos da Lei do SINASE em conjunto com a Constituição da República, que vinculam a medida socioeducativa consistente em internação aos Princípios da Brevidade e da Excepcionalidade. Também não se verifica, fundamentação idônea para manutenção da medida extrema, nem adequada prognose em consonância com o objetivo de reeducar e reabilitar o adolescente em conflito com a lei. Dos termos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, vê-se que foram levados em consideração a gravidade em abstrato do ato infracional cometido e o tempo de cumprimento da medida, em violação ao disposto no art. 42, § 2º do ECA.

3. Dos termos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, vê-se que foram levados em consideração a gravidade em abstrato do ato infracional cometido e o tempo de cumprimento da medida, em violação ao disposto no art. 42, § 2º do ECA. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, "A gravidade do ato infracional cometido não é suficiente para, de per si, justificar a manutenção do adolescente em medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069/90, porque a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas reeducar e conferir proteção integral ao menor infrator". Precedentes.

4. O sistema implantado pelo ECA visa à reintegração do menor ao convívio social, sendo que a progressão é da sua natureza, sendo descabida a sua sustação se não demonstrado risco de lesão irreparável.

5. Recurso Ordinário em habeas corpus provido, a fim de desconstituir a decisão de primeiro grau, na parte em que manteve a medida de internação, devendo ser definida outra medida socioeducativa mais branda ao adolescente.

(RHC n. 102.354/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34 c/c o art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo singular acostada às fls. 38/39, que determinou a substituição da medida socioeducativa de internação pela liberdade assistida.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL