0218878-24.2026.3.00.0000

HDE 14426/EX (2026/0218878-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C F MOUTRO NOME:A C M CADVOGADO:ALEXANDRE CADETE MARTINI - PR054616REQUERIDO:K J C

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, junte aos autos a via redigida em idioma estrangeiro da sentença homologanda e dos acordos por ela ratificados (tradução fls. 11-29). Os documentos estrangeiros devem vir acompanhados de apostila (com tradução) ou de chancela consular brasileira.‎

Providencie, ainda, a apostila (ou ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira)‎ na procuração de fl. 6 e na declaração de anuência de fl. 30, uma vez que subscrita no exterior ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (EUA) e vir acompanhada de tradução oficial.

Alternativamente, quanto à procuração de fl. 6, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos: a) nova procuração de A. C. M. C. que contenha assinatura manuscrita no Brasil; ou b) nova procuração de A. C. M. C. assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Em substituição à declaração de anuência subscrita no exterior (fl. 30), a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se. ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN