0218919-25.2025.3.00.0000

• ULISSES TEIXEIRA LEAL

  OAB/SP 118629

• DIOGO DO NASCIMENTO CARDOSO

  OAB/SP 325049

• RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

  OAB/SP 173066cpf287.***.***-39Mostrar

• SONIA MARIA MARTINS DE SÁ

  OAB/SP 385856

Institucional

• Como funciona
• Transparência

1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos.

2. Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem. Na presente hipótese, a Corte de Origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial.

3. A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial.

4. Assim, a considerar a ausência de demonstração de teratologia e ilegalidade, não é possível reconhecer a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade ainda no Tribunal de origem.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt na TutCautAnt n. 300/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.)

Diante do exposto, não havendo impacto do "fato novo narrado" no quadro antes apresentado, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional almejada.

Conforme relatado, a fim de demonstrar o periculum in mora, o recorrente alega que "o Recurso de Apelação da Recorrida poderá ser analisado de forma indevida, visto que não recolheu a taxa judiciária de preparo de apelação, podendo se beneficiar indevidamente, uma vez que o seu recurso de apelação está deserto" (fl. 12, e-STJ).

Analisado o pedido liminar, verifica-se que o perigo da demora suscitado adviria tão somente da prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação da requerida, não ficando demonstrado nenhum dano iminente, real e concreto a ameaçar eventual direito do peticionante.

Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. No caso dos autos, o requerente não apresentou quaisquer elementos para justificar a urgência da concessão de efeito suspensivo para impedir o julgamento da apelação.

Precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP n. 1.477/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018), tal como posto pela parte requerente. Portanto, também ausente o requisito do periculum in mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutAntAnt n. 265/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)

Portanto, ausente a demonstração efetiva de dano iminente, não há falar em perigo da demora.

Por fim, aponta-se que, uma vez ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15.

Nesse sentido: "A ausência do 'periculum in mora' basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do 'fumus boni juris', que deve se fazer presente cumulativamente." (AgInt na TutPrv no REsp 1342640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).

2. Do exposto, indefere-se o pedido vertido na petição de fls. 2-13, e-STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. M P (REQUERENTE), 2. G M P (REQUERIDO)

Advogados

ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), DIOGO DO NASCIMENTO CARDOSO (OAB 325049/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), SONIA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 385856/SP)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. M P (REQUERENTE), 2. G M P (REQUERIDO)

Advogados

ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), DIOGO DO NASCIMENTO CARDOSO (OAB 325049/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), SONIA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 385856/SP)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. M P (REQUERENTE), 2. G M P (REQUERIDO)

Advogados

ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), DIOGO DO NASCIMENTO CARDOSO (OAB 325049/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), SONIA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 385856/SP)