0219026-69.2025.3.00.0000

Abril 20261 evento

1. 23 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. J C G (REQUERENTE), 2. J N W (REQUERENTE), 3. M C W (REQUERENTE), 4. S G (REQUERIDO)

   Advogado

   FRANCIELLY TESSARO (OAB 59616/PR)

   HDE 12275/EX (2025/0219026-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C GREQUERENTE:J N WREQUERENTE:M C WADVOGADO:FRANCIELLY TESSARO - PR059616REQUERIDO:S G

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por J. C. G., J. N. W. e M. C. W.. em que é parte requerida S. G., cujo objeto é sentença de adoção oriunda da Justiça da Espanha.

   Diante da alteração de nome, promoveu-se a citação de terceiros interessados (edital de fl. 110), com o decurso do prazo sem manifestação (fl. 115).

   O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 112-128).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.