0219048-98.2023.3.00.0000

HC 834009/RO (2023/0219048-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ED CARLO DIAS CAMARGOADVOGADO:ED CARLO DIAS CAMARGO - RO007357IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:A CCORRÉU:M R D DE OCORRÉU:J B PCORRÉU:W B DO NCORRÉU:J A DE O SCORRÉU:N PCORRÉU:A D MCORRÉU:V RCORRÉU:L S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. C., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Na peça, a defesa informa que o paciente está sendo processado e teve a prisão preventiva decretada por suposta prática do delito descrito no artigo 217-A do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 35-42.

No presente writ, alega a defesa que o fato é atípico, pois a suposta vítima, L., tinha 14 anos na época dos fatos.

Sustenta que a decisão do juízo de piso não traz qualquer referência aos elementos constitutivos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta.

Afirma que a decisão coatora não demonstra quais requisitos acobertam e fundamentam o decreto de prisão, fazendo referência simplesmente à periculosidade dos envolvidos.

No mérito, a defesa requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do pacinete e determinar o trancamento do processo em face do paciente.

Liminar indeferida às fls. 277-278.

Informações prestadas pelo tribunal de origem às fls. 285-288, 299-304. Juntada de petição às fls. 306-308.

O Ministério Público Federal manifestou pela denegação da ordem, em parecre de fls. 309-315.

É o relatório. .