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Advogados / Representantes(1)

• FERNANDA MEIRA WERNER
  OAB/SC 69022

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Afirma que a revelia foi decretada fora das hipóteses legais, pois não houve ausência injustificada nem mudança de endereço sem comunicação. O paciente estava conectado no horário e foi apresentado pelo advogado.

Ainda, aduz cerceamento de defesa pelo fato de toda a prova oral ter sido colhida sem o réu, impedindo sua participação e orientação da prova, além da supressão do interrogatório, o que viola o contraditório e a ampla defesa.

Argumenta que a controvérsia é de direito sobre prova documental pré-constituída e incontroversa - decisão de designação e mandado de intimação - e, portanto, não demanda dilação probatória, sendo cognoscível em habeas corpus.

Por fm, sustenta prejuízo atual e irreversível, pois as alegações finais não reparam a perda da participação na colheita da prova e a ausência de interrogatório do acusado.

Requer, em sede de liminar, a suspensão do curso da ação penal originária n. 5022092-97.2023.8.24.0045/SC, em especial a suspensão da prolação da sentença, até o julgamento de mérito do presente writ.

No mérito, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJSC e declarar a nulidade da audiência de instrução, realizada em 30/4/2026, e dos atos instrutórios subsequentes, com realização de nova audiência, interrogatório do paciente e reinquirição das testemunhas. Subsidiariamente, caso não conhecida a impetração, requer a concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus, e no seu correspondente recursal, somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. A pretensão defensiva, consistente na cassação do acórdão impugnado e na declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, demanda exame mais aprofundado das alegações deduzidas, confundindo-se, em grande medida, com o próprio mérito da impetração.

Nesse contexto, mostra-se mais adequada a apreciação da controvérsia por ocasião do julgamento definitivo do writ, após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Recomenda-se, portanto, reservar a análise da matéria para o julgamento de mérito, assegurando-se, inclusive, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS