Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. P A D M C (REQUERENTE), 2. S L M C (REQUERENTE), 3. P A D M C (REQUERIDO), 4. S L M C (REQUERIDO)
- Advogado
- DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS (OAB 332850/SP)
HDE 14429/EX (2026/0219068-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P A D M CREQUERENTE:S L M COUTRO NOME:S LADVOGADO:DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS - SP332850REQUERIDO:P A D M CREQUERIDO:S L M COUTRO NOME:S LADVOGADO:DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS - SP332850
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por P. A. D. M. C. e S. L. M. C. (ou S. L.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 99-103).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-15), acompanhada de tradução oficial (fls. 44-46), de apostila (fls. 12-13, tradução fls. 43-44), da comprovação de sua eficácia (fls. 40-42, tradução fls. 67-69) e do acordo por ela ratificado (fls. 16-39, tradução fls. 47-66).