0219105-14.2026.3.00.0000

• RENAN DOS SANTOS CARVALHO
  OAB/SP 435881

Institucional

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• Transparência

III. RAZÕES DE DECIDIR

A decisão que recebe a denúncia constitui mero juízo de admissibilidade e não exige fundamentação exauriente, desde que estejam presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A inobservância do Protocolo de Entrevista Forense não gera nulidade no presente caso, eis que a audiência ocorreu antes da edição da Resolução CNJ nº 299/19, especialmente se o ato foi realizado sob o crivo do contraditório, sem objeção da defesa. A ausência de perícia nas vestimentas íntimas da vítima e no preservativo encontrado no veículo não caracteriza cerceamento de defesa, pois a defesa não requereu a produção dessa prova em momento oportuno. Ademais, dadas as circunstâncias da abordagem, a perícia não traria elementos conclusivos para os autos. O indeferimento de perguntas pela magistrada na oitiva da vítima decorreu da necessidade de proteção à dignidade da ofendida, sem violação ao contraditório. A alegação de parcialidade da magistrada baseou-se em artigo acadêmico sem vínculo com o caso concreto, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 252 do Código de Processo Penal. A materialidade e a autoria do crime foram amplamente comprovadas por meio do depoimento da vítima, corroborado pelos relatos da genitora e do policial responsável pela prisão em flagrante, bem como por outros elementos probatórios. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e amparada em outros indícios. A tese defensiva que buscou desqualificar a vítima com base em seu comportamento em redes sociais é inconstitucional, conforme entendimento do STF na ADPF 1107, além de violar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção às vítimas de violência de gênero. A fixação de pena-base acima do mínimo legal encontra-se justificada na culpabilidade exacerbada do réu, nas circunstâncias do delito e nas graves consequências psicológicas sofridas pela vítima. A fixação de indenização por danos morais exige pedido expresso na denúncia com indicação do montante pretendido e instrução específica para garantir o contraditório, requisitos não observados no caso, impondo-se sua exclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de danos morais, mantendo-se, no mais, a condenação do apelante.

Tese de julgamento: A decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação extensa, bastando o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A ausência de observância do Protocolo de Entrevista Forense antes da vigência da Resolução CNJ nº 299/19 não gera a nulidade da prova oral. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos. É inconstitucional e discriminatória a estratégia defensiva que busca desqualificar a vítima com base em seu comportamento pessoal, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 1107. A fixação de indenização por danos morais no processo penal exige pedido expresso com indicação do valor pretendido e instrução específica para garantir o contraditório." (fls. 131-134).

No presente writ, a defesa sustenta nulidade por falta de fundamentação idônea no recebimento da denúncia e na decisão que analisou a resposta à acusação, em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição e 564, IV e V, e 395 do Código de Processo Penal – CPP.

Alega nulidade pela ausência de depoimento especial da vítima, em desatendimento à Lei n. 13.431/2017 e à "Recomendação n. 33/2010, 'b', item II" (fl. 6), com prejuízo técnico-científico na oitiva.

Aduz cerceamento de defesa em razão do indeferimento pela Magistrada singular de perguntas dirigidas à vítima durante a audiência, em violação ao contraditório e à ampla defesa.

Argui a afronta aos princípios da imparcialidade, do juiz natural e da identidade física do juiz, pois a sentença foi proferida por magistrada diversa daquela que presidiu a instrução, sem justificativa adequada.

Defende a fragilidade probatória para a condenação, apontando contradições nos relatos da vítima e ausência de prova pericial conclusiva, de modo a impor a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

Requer, em liminar, a suspensão do processo de origem e da expedição de eventual mandado de prisão e, no mérito, o reconhecimento das nulidades apontadas, e a absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK