0219196-07.2026.3.00.0000

HDE 14430/EX (2026/0219196-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C R DA SOUTRO NOME:M C R DA S DA CADVOGADOS:THAMIRIS BACELAR VIEIRA LEMOS - BA085085PATRICIA PEREIRA SANTOS - BA053853REQUERIDO:N A E DA C

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. C. R. da S. (ou M. C. R. da S. da C.), em que é parte requerida N. A. E. da C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, providencie a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de N. A. E. da C., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14430/EX (2026/0219196-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C R DA SOUTRO NOME:M C R DA S DA CADVOGADOS:THAMIRIS BACELAR VIEIRA LEMOS - BA085085PATRICIA PEREIRA SANTOS - BA053853REQUERIDO:N A E DA C

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. C. R. da S. (ou M. C. R. da S. da C.), em que é parte requerida N. A. E. da C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 5), verifica-se que não foi juntada declaração de hipossuficiência, tampouco a procuração de fl. 25 possui poderes específicos para que as advogadas constituídas declarem a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC).

Assim sendo, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN