0219284-16.2024.3.00.0000

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE), 2. J C S B (AGRAVADO)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF), FERNANDA COSTA TEIXEIRA (OAB 0000000/DF)

5. O acórdão do TJSP contraria a orientação do STJ, publicada em 30/11/2022, que determina a competência do Juizado de Violência Doméstica.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX, 96, I, a e d, II, d, 110 e 125, § 1º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao dever de fundamentação da decisão judicial em razão de ausência de manifestação sobre as teses apresentadas.

Sustenta, ainda, a falta de lei no ordenamento jurídico para a obrigatoriedade de criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.

Assevera que teria ocorrido a violação do princípio da razoável duração do processo, tendo em vista que o entendimento adotado no acórdão inviabilizaria o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar por todo o país.

Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia.

Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais.

No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, conforme se pode verificar do acórdão recorrido (fls. 262-266):

O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.

No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 207/211):

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão não ementado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para apurar o crime previsto no artigo 217-A (estupro de vulnerável), na formado artigo 71, todos do Código Penal, por duas vezes, tendo como vítima criança do sexo feminino, por fatos ocorridos nos dias 16 e 17 de outubro de 2023.

Consta da denúncia a seguinte narrativa fática (e-STJ fl. 55):

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, nos dias 16 e 17 de outubro de 2023, na Rua Maria Luiza Reis Monteiro Santos, n. 125, Cabuçu, nesta cidade e comarca de Guarulhos, (...) praticou conjunção carnal e outro ato libidinoso com (...), com 11 anos de idade.

Segundo apurado, a vítima bateu na porta da casa do ofendido pedindo água, quando ele pediu, em troca, que ela fizesse sexo com ele.

No dia 16 de outubro de 2023, o denunciado praticou com a vítima conjunção carnal, tendo ejaculado por duas vezes na sua vagina.

No dia seguinte, a ofendida foi novamente à casa dele para recolher doações, quando ele a chamou para tomarem banho juntos.

Durante o banho, JOSÉ apalpou os seios da menina, apertando, e ela gritou dizendo-lhe: “Tira isso daí, tira a mão de mim que tá doendo!”.

O denunciado saiu do chuveiro, escondeu a menina sob a cama e foi atender a porta.

O genro, desconfiado, perguntou para (...) com quem ele estava e procurou pela casa, localizando a menina sob a cama.

Ela, então, relatou os abusos sexuais sofridos.

A polícia foi acionada, compareceu ao local e realizou a prisão do denunciado.

Imputa-se ao paciente a prática do crime de estupro de vulnerável contra uma criança do sexo feminino e com 11 (onze) anos de idade à época dos fatos.

Na origem, o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ingressou com conflito de jurisdição em relação ao Juízo da 5ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Guarulhos/SP, perante o Tribunal local.

O TJSP deliberou que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Comum (5ª Vara Criminal).

A Defensoria Pública alega, em síntese, que o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça contraria a jurisprudência desta Corte.

Ao final, requer a concessão da ordem "a fim de remeter os autos para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos, juízo competente para julgar a ação penal que imputa a prática do crime de estupro de vulnerável ao paciente" (e-STJ fl. 6).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...]

O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento.

A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, a qual se verifica na hipótese dos autos.

Como bem ressaltado pela Defensoria Pública de São Paulo, o acórdão atacado contraria, de maneira expressa e frontal, a orientação desta Corte Superior, publicada em 30/11/2022.

[...]

Na hipótese dos autos, inclusive os fatos são posteriores à publicação oficial nova orientação (DJe 30/11/2022), não havendo razões legítimas para o Tribunal de origem deixar de observá-la.

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para declarar competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a Ação Penal nº 1503096-90.2023.8.26.0535.

Comunique-se o Tribunal e o Juízo de origem, inclusive para que o feito seja imediatamente remetido ao Juízo ora declarado competente para seu processo e julgamento.

Após, ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acordão do Tribunal a quo reconheceu como competente para o julgamento do crime de estupro praticado contra adolescente a vara criminal comum, o que contraria a jurisprudência desta Corte, pois "no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: 'Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares'" (REsp n. 2.052.222/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 891.487/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024)

Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte.

Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.

3. No mais, do teor do acórdão impugnado, já transcrito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para o julgamento das ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra criança e adolescente.

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso.

5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO