0219311-62.2025.3.00.0000

HDE 12271/EX (2025/0219311-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C J BREQUERENTE:A D MADVOGADO:FERNANDA CASTANO VALADARES - RJ184227REQUERIDO:C J BREQUERIDO:A D MADVOGADO:FERNANDA CASTANO VALADARES - RJ184227

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ ‎Homologação‎ ‎de‎ ‎Decisão‎ ‎Estrangeira‎ cujo objeto é a sentença, oriunda de Portugal, que decretou o divórcio de C. J. B. e de A. D. M.

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎pelo‎ ‎deferimento‎ ‎do‎ ‎pleito‎ ‎homologatório‎‎ ‎(fls.‎ 46-50).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎

Decido.‎ ‎‎ ‎‎ ‎

Segundo‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎15‎ ‎e‎ ‎17‎ ‎da‎ ‎LINDB,‎ ‎963‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎e‎ ‎216-D‎ ‎a‎ ‎216-F‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎constituem‎ ‎requisitos‎ ‎indispensáveis‎ ‎à‎ ‎homologação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎estrangeira:‎ ‎a)‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎proferida‎ ‎por‎ ‎autoridade‎ ‎competente;‎ ‎b)‎ ‎ser‎ ‎precedida‎ ‎de‎ ‎citação‎ ‎regular,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎verificada‎ ‎a‎ ‎revelia;‎ ‎c)‎ ‎ser‎ ‎eficaz‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎proferida;‎ ‎e‎ ‎d)‎ ‎não‎ ‎ofender‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎brasileira,‎ ‎a‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎a‎ ‎dignidade‎ ‎da‎ ‎pessoa‎ ‎humana,‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎pública‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎bons‎ ‎costumes.‎

Ademais,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎homologanda‎ ‎‎e‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎outros‎ ‎documentos‎ ‎indispensáveis‎ ‎em‎ ‎vias‎ ‎redigidas‎ ‎no‎ ‎idioma‎ ‎original,‎ ‎acompanhadas‎ ‎de‎ ‎tradução‎ ‎realizada‎ ‎por‎ ‎tradutor‎ ‎juramentado‎ ‎no‎ ‎Brasil‎ ‎e‎ ‎autenticadas‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎apostila‎ ‎(art.‎ ‎216-C‎ ‎do‎ ‎RISTJ),‎ ‎salvo‎ ‎se‎ ‎houver‎ ‎previsão‎ ‎de‎ ‎dispensa‎ ‎em‎ ‎tratado‎ ‎(art.‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎foi ‎apresentada ‎a sentença‎ ‎estrangeira‎ de divórcio ‎(fls.‎ 32-38),‎ ‎acompanhada ‎de‎ ‎apostila‎ ‎(fl.‎ 38), ‎‎comprovação‎ ‎do‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎(fl. 37) e acordo (fls. 34-36).

Por‎ ‎fim,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎estrangeira‎ ‎ter‎ ‎sido‎‎ ‎exarada‎ ‎por‎ ‎autoridade‎ ‎competente,‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎não‎ ‎contraria‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎brasileira‎ ‎nem‎ ‎apresenta‎ ‎manifesta ofensa à‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎à‎ ‎ordem‎ ‎pública,‎ ‎aos‎ ‎bons‎ ‎costumes‎ ‎ou‎ ‎à‎ ‎dignidade‎ ‎da‎ ‎pessoa‎ ‎humana.‎

HDE 12271/EX (2025/0219311-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C J BREQUERENTE:A D MADVOGADO:FERNANDA CASTANO VALADARES - RJ184227REQUERIDO:C J BREQUERIDO:A D MADVOGADO:FERNANDA CASTANO VALADARES - RJ184227

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12271/EX (2025/0219311-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C J BREQUERENTE:A D MADVOGADO:FERNANDA CASTANO VALADARES - RJ184227REQUERIDO:C J BREQUERIDO:A D MADVOGADO:FERNANDA CASTANO VALADARES - RJ184227

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira, proposta por C. J. B. e por A. D. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

A decisão homologanda incorporou acordos referentes ao destino da casa de morada da família e de exercício das responsabilidades parentais (fl. 22), o que o torna parte integrante do título judicial estrangeiro. Portanto, é imprescindível a juntada aos autos do aludido ajuste para a devida homologação.

Assim, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, juntem aos autos o acordo, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN