Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO), 1. FERNANDO LEITE SABINO (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARIA DA GUIA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 5677/AC), FERNANDO LEITE SABINO (OAB 60520/DF)
HC 1011834/AC (2025/0219345-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FERNANDO LEITE SABINOADVOGADOS:FERNANDO LEITE SABINO - DF060520MARIA DA GUIA MEDEIROS DE ARAUJO - AC005677IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:DIUGO COSTA DA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIUGO COSTA DA ROCHA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1002553-62.2024.8.01.0000.
O impetrante informa que o paciente foi condenado à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, com agravamento por continuidade delitiva (art. 71 do CP) e pela circunstância do art. 61, II, “f” do CP (fl. 3). Em sede de apelação, a pena foi redimensionada para 14 anos, 7 meses e 10 dias, excluindo a circunstância da culpabilidade valorizada como negativa (fl. 4).
Alega que houve indevida exasperação da pena-base em razão de fundamentação genérica e desproporcional quanto à continuidade delitiva, sem lastro fático concreto, e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base em valoração genérica e elementos inerentes ao tipo penal (fls. 3-4).
Sustenta que a aplicação de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva é desproporcional, pois não há nos autos qualquer demonstração precisa do número de condutas, o que contraria a jurisprudência desta Corte, devendo ser aplicado o aumento mínimo de 1/6 (fls. 5-6).
Afirma que a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria configura bis in idem, pois são inerentes ao tipo penal do art. 217-A do CP, violando os princípios do non bis in idem e da proporcionalidade (fls. 11-12).
Requer, ao final, a concessão da ordem para readequar a dosimetria da pena, aplicando-se o menor acréscimo possível pelo reconhecimento da continuidade delitiva, ou seja, reduzindo o aumento para 1/6, e afastando as valorações negativas das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, ajustando a pena-base ao mínimo legal (fl. 15).