0219626-56.2026.3.00.0000

• PRISCILA MAGALHAES SILVA

  OAB/BA 60904

• EMANUEL LARANJEIRA GOMES

  OAB/BA 42665

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Dessa forma, não houve comprovação de efetivo pagamento/ quitação da dívida.

O mandado de prisão pelo prazo de 90 dias e a respectiva decisão que o decretou estão presentes respectivamente às fls. 15-16 .

O acordo teria sido entabulado pelas partes e no local da assinatura da genitora dos menores consta uma impressão digital que se faz presente às fls. 81-107, seguido do recibo à fl. 108.

Afirma-se que o paciente está com sua liberdade cerceada desde 27/5/26 e que o acordo firmado, com a quitação da primeira parcela, impossibilitaria a prisão do paciente.

Em âmbito de liminar, o impetrante requer a suspensão do mandado de prisão e, em âmbito definitivo, a confirmação da decisão liminar.

É, no essencial, o relatório.

O pedido se volta contra decisão de segundo grau, que em carácter liminar, negou o pedido para cassar a ordem de prisão, o que de pronto encontra óbice na Súmula n. 691/STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

O entendimento fixado nessa súmula é aplicado por analogia pela jurisprudência do STJ a exemplo do julgado abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF por analogia.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC n. 862.307/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)

Diante do óbice dessa súmula e com o fito de não suprimir a instância competente, deixo de conhecer do HC.

Como a determinação de prisão civil deve ser a última medida, apesar de as ponderações acima se mostrarem desfavoráveis à concessão do writ, ainda assim seria possível a concessão de ofício, caso houvesse ilegalidade, teratologia ou abuso de direito.

Nessa toada, não é possível verificar teratologia na decisão que negou liminar por não ter sido possível se constatar a quitação. Ainda que o impetrante quisesse constituir provas nos presentes autos de maneira a demonstrar os pontos alegados, isso não seria possível, pois não cabe dilação probatória em sede de habeas corpus, (AgInt no HC n. 894.418/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 4/9/2025.)

O fato de a genitora dos alimentandos ser pessoa analfabeta e ter aposto sua impressão digital no acordo e na quitação impossibilita a aferição da regularidade documental em HC em tribunal superior.

Portanto, não verifico a existência de teratologia, ilegalidade ou abuso de direito que autorize a concessão da ordem de ofício, circunstância que impede a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

DÊ-se ciência ao MP.

Relator

HUMBERTO MARTINS