0219707-05.2026.3.00.0000

• REGIS DAVIDSON GONÇALVES DE MENEZES

  OAB/GO 31580

Institucional

• Como funciona
• Transparência

III. RAZÕES DE DECIDIR

A revisão criminal, embora imprescritível, não pode ser utilizada para discutir nulidades não arguidas tempestivamente, sob pena de preclusão, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT.

A alegação de nulidade por ausência de resposta à acusação não prospera, pois houve constituição de advogado e interposição de apelação, o que afasta o prejuízo necessário à decretação de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

A alegada deficiência da defesa técnica, desacompanhada de demonstração de efetivo prejuízo, não gera nulidade absoluta, sendo incabível a revisão criminal como mecanismo de correção de estratégia processual.

A pretensão de absolvição por insuficiência de provas já foi objeto de exaustiva análise no julgamento da apelação criminal, não havendo elementos novos que justifiquem o reexame da matéria, sendo vedado o uso da revisão criminal como sucedâneo recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido não conhecido.

Tese de julgamento:

A preclusão temporal impede o conhecimento da revisão criminal ajuizada após longo lapso temporal do trânsito em julgado da condenação, quando não demonstrada justificativa plausível ou fato novo.

A ausência de resposta à acusação não configura nulidade se constatado o efetivo exercício da ampla defesa ao longo do processo.

A revisão criminal não se presta à reapreciação de matéria já decidida na apelação criminal, salvo apresentação de provas novas ou erro manifesto.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I; 563; 571, I; 623; 625, §1º. STF, Súmula 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2267393/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 13/03/2024; STJ, AgRg no HC 710305/PB, DJe 20/06/2022; TJMT, NU 1025950-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira; TJPE, Revisão Criminal 0002090-25.2025.8.17.9000, Rel. Des. Isaías Andrade Lins Neto."

No presente writ (fls. 3/29), o impetrante suscita a configuração de constrangimento ilegal consistente em nulidade absoluta pela ausência de apresentação da resposta à acusação e pela deficiência da defesa técnica, com violação ao art. 396-A do Código de Processo Penal – CPP.

Invoca, ainda, a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal e afirma a inaplicabilidade da “preclusão temporal” e da “nulidade de algibeira” à revisão criminal.

Pugna, em liminar, pela suspensão da execução da pena imposta ao paciente. No mérito, requerem a concessão da ordem para reconhecer a nulidade absoluta decorrente da ausência de resposta à acusação.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK