0220500-12.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 27 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), A R DA S C (AGRAVANTE)

   Advogado

   GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA (OAB 205586/MG)

   AgRg nos EDcl no HC 922658/MG (2024/0220500-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:A R DA S CADVOGADO:GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA - MG205586AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   ACÓRDÃO

   Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

   Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

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