0220846-26.2025.3.00.0000

HC 1012144/RN (2025/0220846-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJOADVOGADOS:NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS - RN009584ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO - RN016461VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO - RN020807IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:NATAN DE SOUZA SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS