0220859-88.2026.3.00.0000

CC 222122/PA (2026/0220859-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - PASUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BARAÚNA - RNINTERESSADO:M R F L DE AADVOGADO:JOSE EDBEGNO DOS SANTOS - RN013511INTERESSADO:F O RADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA (PA) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARAÚNA (RN), visando estabelecer a competência para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio litigioso e partilha de bens ajuizada por M. R. F. L. de A. em desfavor de F. O. R.

O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARAÚNA (RN), no qual a ação foi proposta, declinou da competência ao constatar a mudança de domicílio da parte autora e determinou a remessa dos autos à Comarca de Medicilândia (PA).

O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA (PA) suscitou o presente conflito negativo de competência ao fundamento de que, tratando-se de matéria territorial, a competência não pode ser declinada de ofício, por sua natureza eminentemente relativa.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não ser caso de sua atuação.

É o relatório. Decido.

O conflito merece conhecimento pois apresenta controvérsia entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Colhe-se dos autos que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio litigioso e partilha de bens é entre partes maiores e capazes, sendo, portanto, a controvérsia passível de ser decidida à luz da Súmula n. 33 do STJ.

É cediço que a competência territorial é prorrogável, sendo restrito às partes, todavia, o questionamento sobre a incompetência do juízo onde foi ajuizada a ação. É esse o entendimento consagrado pela Súmula n. 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Ademais, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de que, tratando-se competência relativa – como no caso em que se discute a competência territorial –, o do CPC institui, com a finalidade de proteger as partes, regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.