0221067-72.2026.3.00.0000

HC 1103168/SP (2026/0221067-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANA LUIZA ROCHA DE SOUZAADVOGADO:ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA - SP445414IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em favor de L E A B contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação n. 0038488-38.2011.8.26.0002 – que reformou a sentença de desclassificação e extinção da punibilidade para condenar o paciente pelo crime do art. 129, § 1º, I e III, e § 10, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto –, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a extinção da punibilidade do paciente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, arguindo que já decorreu mais de 10 anos entre o recebimento do aditamento à denúncia (9/4/2013) e o acórdão condenatório (25/7/2023), superando o prazo de prescricional de 8 anos, calculado pela pena aplicada em concreto (2 anos e 4 meses).

Ocorre que o tema aqui suscitado não foi debatido pelo Tribunal a quo (até porque não foi instado a fazê-lo), o que obsta o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Conforme reiterada jurisprudência, o habeas corpus não pode ser conhecido quando as teses defensivas não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 1.043.016/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 1/12/2025).

Logo, deve a Corte a quo ser provocada a se manifestar sobre o assunto, antes de qualquer pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR