0221099-44.2007.3.00.0000

ExeMS 6864/DF (2007/0221099-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:FRANCISCO ELIAS SANTOS SALOMAOINTERESSADO:MARCIA SANTOS SALOMAOINTERESSADO:ROSEANE SANTOS SALOMAO SEABRAINTERESSADO:KEYLLA FERREIRA SALOMAO FILIZOLAINTERESSADO:CINTYA FERREIRA SALOMAOINTERESSADO:ROGERIO SANTOS SALOMAOINTERESSADO:DIEGO DE PAULA BOUTALAINTERESSADO:CARLOS SALOMAO BOUTALAHERDEIROS DE:CARLOS SALOMAO BOUTALAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:ANA MARIA DA CONCEIÇÃOINTERESSADO:ANA NUNES MAGALHÃES DE OLIVEIRAINTERESSADO:ANTÔNIO CARLOS BARRETOINTERESSADO:ANTÔNIO FERNANDES BANDEIRAINTERESSADO:ANTÔNIO FREDERICO DE AGUIAR SOUSAINTERESSADO:ANTÔNIO GERALDO LEITEINTERESSADO:AUDÍZIO LEITE BEZERRAINTERESSADO:AUGUSTO JOSÉ BEZERRA E SILVAINTERESSADO:BENEDITO CARVALHO CAVALCANTEINTERESSADO:CAMILA ERISETE GONÇALVESINTERESSADO:CARLOS SALOMÃO BOUTALAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:DAISE CAVALCANTE CHAUVININTERESSADO:DARCY DE PONTES LIMAINTERESSADO:DILMAR NUNES E SILVAADVOGADO:LETÍCIA FERREIRA TORRES - CE046012INTERESSADO:DJALMA DOS SANTOS BARROSINTERESSADO:EDSON MILBURGES PONTESADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:EDVARD FERREIRA GOMESINTERESSADO:ELBA DO SOCORRO PIMENTEL DE MELOINTERESSADO:ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZAINTERESSADO:ELIEZER XAVIER DE ALMEIDAINTERESSADO:ELINE PIRES DE CARVALHOINTERESSADO:ELISABETH ROCHA DE CASTRO E SILVAINTERESSADO:ELZA MARIA SOUZA BEZERRAINTERESSADO:CESAR SILVA PONTESINTERESSADO:LUCIMAR PONTES DE ALMEIDAINTERESSADO:RAIMUNDO ODILON NETOINTERESSADO:FERNANDO SILVA PONTESINTERESSADO:JOSE EDSON SILVA PONTESVista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.

ExeMS 6864/DF (2007/0221099-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:FRANCISCO ELIAS SANTOS SALOMAOINTERESSADO:MARCIA SANTOS SALOMAOINTERESSADO:ROSEANE SANTOS SALOMAO SEABRAINTERESSADO:KEYLLA FERREIRA SALOMAO FILIZOLAINTERESSADO:CINTYA FERREIRA SALOMAOINTERESSADO:ROGERIO SANTOS SALOMAOINTERESSADO:DIEGO DE PAULA BOUTALAINTERESSADO:CARLOS SALOMAO BOUTALAHERDEIROS DE:CARLOS SALOMAO BOUTALAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:ANA MARIA DA CONCEIÇÃOINTERESSADO:ANA NUNES MAGALHÃES DE OLIVEIRAINTERESSADO:ANTÔNIO CARLOS BARRETOINTERESSADO:ANTÔNIO FERNANDES BANDEIRAINTERESSADO:ANTÔNIO FREDERICO DE AGUIAR SOUSAINTERESSADO:ANTÔNIO GERALDO LEITEINTERESSADO:AUDÍZIO LEITE BEZERRAINTERESSADO:AUGUSTO JOSÉ BEZERRA E SILVAINTERESSADO:BENEDITO CARVALHO CAVALCANTEINTERESSADO:CAMILA ERISETE GONÇALVESINTERESSADO:CARLOS SALOMÃO BOUTALAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:DAISE CAVALCANTE CHAUVININTERESSADO:DARCY DE PONTES LIMAINTERESSADO:DILMAR NUNES E SILVAADVOGADO:LETÍCIA FERREIRA TORRES - CE046012INTERESSADO:DJALMA DOS SANTOS BARROSINTERESSADO:EDSON MILBURGES PONTESADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:EDVARD FERREIRA GOMESINTERESSADO:ELBA DO SOCORRO PIMENTEL DE MELOINTERESSADO:ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZAINTERESSADO:ELIEZER XAVIER DE ALMEIDAINTERESSADO:ELINE PIRES DE CARVALHOINTERESSADO:ELISABETH ROCHA DE CASTRO E SILVAINTERESSADO:ELZA MARIA SOUZA BEZERRAINTERESSADO:CESAR SILVA PONTESINTERESSADO:LUCIMAR PONTES DE ALMEIDAINTERESSADO:RAIMUNDO ODILON NETOINTERESSADO:FERNANDO SILVA PONTESINTERESSADO:JOSE EDSON SILVA PONTES

DECISÃO

A decisão de fls. 1226-1228 homologou os cálculos de fls. 989-1014 e determinou a expedição das requisições de pagamento.

Sobreveio, então, petição do INSS requerendo a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1254/STJ. Às fls. 1242-1245, registrou que:

(...) nos anos de 2007 e 2009, respectivamente, ou seja, no curso do processo de execução, faleceram os servidores-exequentes EDSON MILBURGES DE PONTES (e-STJ, f. 1206) e ANTÔNIO FREDERICO DE AGUIAR SOUZA (e-STJ, fl. 1169). E, até a presente data, ou seja, mais de 10 anos depois, ainda não havia ocorrido a habilitação dos respectivos herdeiros.

Mediante a petição de fls. 1250-1308, Kamyla de Oliveira e Silva, Robson de Oliveira e Silva, Dilza Rosa de Almeida Silva, Fernando de Almeida e Silva, Francisco Carlos de Almeida e Silva e Virgílio de Almeida e Silva requereram habilitação em decorrência do falecimento de DILMAR NUNES E SILVA .

Às fls. 1310-1313, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial atualizou os valores devidos para cumprimento da determinação de expedição das requisições de pagamento. Por fim, anotou que consta nos autos informação de falecimento de ANTÔNIO CARLOS BARRETO, AUGUSTO JOSÉ BEZERRA E SILVA, BENEDITO CARVALHO CAVALCANTE, DJALMA DOS SANTOS BARROS e EDVARD FERREIRA GOMES e que a Associação ainda não atendeu à determinação de fls. 1224-1225 relativamente à apresentação de documentos dos herdeiros de ANTÔNIO FREDERICO DE AGUIAR SOUSA.

Intimado dos cálculos de atualização, o INSS requereu retificação (fls. 1317-1347). Apontou inconsistência atinente ao índice de juros de mora aplicados e ressaltou a tese fixada no Tema 1170/STF.

A ANFIP, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 1348).

É o relatório. Decido.

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dando origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Com efeito, o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de EDSON MILBURGES DE PONTES, ANTÔNIO FREDERICO DE AGUIAR SOUZA e DILMAR NUNES E SILVA foi apresentado após mais de 5 anos do falecimento, ocorrido em 28/5/2007 (fl. 1206), 6/5/2009 (fl. 1169) e 15/4/2014 (fl. 1290).

Relativamente aos substituídos falecidos ANTÔNIO CARLOS BARRETO, AUGUSTO JOSÉ BEZERRA E SILVA, BENEDITO CARVALHO CAVALCANTE, DJALMA DOS SANTOS BARROS e EDVARD FERREIRA GOMES, verifica-se que o óbito também ocorreu há mais de 5 anos, consoante documentos de fl. 406. Para eles, sequer há pedido de habilitação.

Nesse contexto, impõe-se a suspensão da presente execução para os referidos substituídos falecidos.

Quanto à insurgência do INSS apresentada às fls. 1317-1347, considerando que se refere apenas a excesso (em razão de alegada inconsistência na aplicação dos juros de mora e da tese fixada no Tema 1170/STF), tem-se que a parte não questionada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento.

Ante o exposto, determino:

(i) a suspensão do processamento desta execução em relação a EDSON MILBURGES DE PONTES, ANTÔNIO FREDERICO DE AGUIAR SOUZA, DILMAR NUNES E SILVA, ANTÔNIO CARLOS BARRETO, AUGUSTO JOSÉ BEZERRA E SILVA, BENEDITO CARVALHO CAVALCANTE, DJALMA DOS SANTOS BARROS e EDVARD FERREIRA GOMES até o julgamento do Tema 1254/STJ; e

(ii) o imediato cumprimento da decisão de fls. 1226-1228 na parte em que ordenou a expedição das requisições de pagamento para aqueles que estão em situação regular. Para tanto, deve ser observado o valor reconhecido pelo INSS às fls. 1317-1347.

A petição de fls. 1250-1308 será apreciada oportunamente, se for o caso.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 6864/DF (2007/0221099-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:FRANCISCO ELIAS SANTOS SALOMAOINTERESSADO:MARCIA SANTOS SALOMAOINTERESSADO:ROSEANE SANTOS SALOMAO SEABRAINTERESSADO:KEYLLA FERREIRA SALOMAO FILIZOLAINTERESSADO:CINTYA FERREIRA SALOMAOINTERESSADO:ROGERIO SANTOS SALOMAOINTERESSADO:DIEGO DE PAULA BOUTALAINTERESSADO:CARLOS SALOMAO BOUTALAHERDEIROS DE:CARLOS SALOMAO BOUTALAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:ANA MARIA DA CONCEIÇÃOINTERESSADO:ANA NUNES MAGALHÃES DE OLIVEIRAINTERESSADO:ANTÔNIO CARLOS BARRETOINTERESSADO:ANTÔNIO FERNANDES BANDEIRAINTERESSADO:ANTÔNIO FREDERICO DE AGUIAR SOUSAINTERESSADO:ANTÔNIO GERALDO LEITEINTERESSADO:AUDÍZIO LEITE BEZERRAINTERESSADO:AUGUSTO JOSÉ BEZERRA E SILVAINTERESSADO:BENEDITO CARVALHO CAVALCANTEINTERESSADO:CAMILA ERISETE GONÇALVESINTERESSADO:CARLOS SALOMÃO BOUTALAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:DAISE CAVALCANTE CHAUVININTERESSADO:DARCY DE PONTES LIMAINTERESSADO:DILMAR NUNES E SILVAADVOGADO:LETÍCIA FERREIRA TORRES - CE046012INTERESSADO:DJALMA DOS SANTOS BARROSINTERESSADO:EDSON MILBURGES PONTESADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:EDVARD FERREIRA GOMESINTERESSADO:ELBA DO SOCORRO PIMENTEL DE MELOINTERESSADO:ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZAINTERESSADO:ELIEZER XAVIER DE ALMEIDAINTERESSADO:ELINE PIRES DE CARVALHOINTERESSADO:ELISABETH ROCHA DE CASTRO E SILVAINTERESSADO:ELZA MARIA SOUZA BEZERRAINTERESSADO:CESAR SILVA PONTESINTERESSADO:LUCIMAR PONTES DE ALMEIDAINTERESSADO:RAIMUNDO ODILON NETOINTERESSADO:FERNANDO SILVA PONTESINTERESSADO:JOSE EDSON SILVA PONTESAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro: