0221174-53.2025.3.00.0000

• LETICIA ALVES ROCHA

  OAB/MG 204967cpf124.***.***-75Mostrar

• IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

  OAB/MG 147863cpf099.***.***-00Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Tribunal estadual manteve a custódia cautelar em acórdão assim fundamentado (fls. 25-26, destaquei):

Com efeito, os eventos narrados na decisão combatida demonstram a gravidade concreta dos crimes supostamente cometidos pelo paciente, porquanto o paciente foi encontrado portando arma em local de ampla circulação de pessoas, sem, contudo, apresentar autorização para tal. Ademais, a busca domiciliar em sua residência resultou na apreensão de 99 (noventa e nove) munições de calibre 12 e 17, havendo notícias, nos autos, de que o paciente seria responsável pelo comércio de munições ilegais.

Desse modo, em que pese o paciente apresentar certificado de registro de arma de fogo, é patente que o paciente não logrou comprovar que possui autorização de porte de arma, bem como não conseguiu fornecer explicações razoáveis para a quantia vultosa de munições arrecadadas em sua residência.

Não bastasse, o paciente é reincidente, apresentando condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, cuja pena se extinguiu em 24/06/2020, tendo recebido, na oportunidade, a benesse do tráfico privilegiado. Afora isso, o paciente enfrenta ação penal também como incurso nas iras do art. 16 da Lei de Armas, o que indica a contumácia delitiva do paciente (CAC à ordem 31).

Assim, diante da gravidade da conduta do agente, evidenciada pela quantidade numerosa de munições apreendidas, e pelo risco de reiteração delitiva, ante a reincidência do paciente, sua custódia faz-se necessária para a garantia da ordem pública.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, ao indicar a gravidade concreta da conduta, extraída da apreensão de uma arma de fogo calibre .9 mm municiada com 17 cartuchos, a qual ele portava em local com grande circulação de pessoas. Além disso, foram supostamente encontradas com o acusado outras 99 munições de calibres diversos.

Foi mencionado, ainda, o risco de reiteração delitiva, uma vez que o réu ostenta uma condenação transitada em julgado por tráfico de drogas e responde por outro processo voltado a apurar crime previsto no Estatuto do Desarmamento. A esse teor, ressalto que "O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública" (RHC n. 128.993/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 18/12/2020).

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).

À vista do exposto, denego o habeas corpus in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ