0221193-25.2026.3.00.0000

HC 1103202/BA (2026/0221193-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHOADVOGADO:SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COÊLHO - SP516604IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ALANA BARROS LIMACORRÉU:DANIELE BRITO SANTOSCORRÉU:MICHELE DA SILVA PAIXAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em benefício de ALANA BARROS LIMA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8030956-37.2026.8.05.0000), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a expedição de alvará de soltura e a revogação da prisão cautelar mantida na sentença condenatória, ao argumento de que a fixação do regime inicial semiaberto é incompatível com a vedação ao direito de recorrer em liberdade.

Houve a anterior impetração do HC n. 1.102.918/BA, em benefício da mesma paciente, contra o mesmo acórdão (HC n. 8030956-37.2026.8.05.0000), com igual pretensão e mesma causa de pedir.

Assim, configurada a inadmissível reiteração de pedido.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR