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• WAGNER ESTÁCIO COELHO

  OAB/RR 1572

Institucional

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É o relatório.

Compulsando cuidadosamente os autos, infere-se que a impetração volta-se na verdade contra acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, que reconheceu a incompetência para o julgamento da apelação criminal, determinando o encaminhamento dos autos ao respectivo Tribunal de Justiça.

Como é sabido, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ.

Os integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais estão sujeitos à jurisdição do tribunal a que vinculados. Cabe ao respectivo sodalício a competência para apreciar habeas corpus impetrado contra atos das referidas turmas recursais.

Nesse sentido são os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL. COLEGIADO DE JUÍZES. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL PARA PROCESSAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É de rigor manter o não conhecimento do habeas corpus, por falta de competência desta Corte Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, órgão que é formado por juízes e não se enquadra no conceito de tribunal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

2. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, depois da superação da Súmula n. 690 do STF, fixou o entendimento de que, "estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos [...] à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado" (HC n. 86834, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 9/3/2007). No mesmo sentido, cito o ARE 676.275 AgR, rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T, DJE 1º/8/2012.

3. A impetração nem sequer pode ser conhecida como substitutiva de recurso especial, também incabível contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula n. 203 do STJ).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 626.610/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)

PENAL E PROCESSO PENAL. 1. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, "C", DA CF. 2. MANDAMUS QUE DEVE SER MANEJADO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STF E DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não é possível conhecer do mérito da presente impetração.

Conforme verificado, trata-se de mandamus impetrado contra decisão proferida por Juízes de Direito que compõem a Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal/SP. Como é cediço, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ.

2. Conforme entendimento há muito sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus contra as decisões de turmas recursais deve ser impetrado perante o Tribunal de Justiça, uma vez que os Juízes que compõem as Turmas Recursais estão subordinados ao respectivo Tribunal. Assim, apenas após o exame da alegada ilegalidade pelo respectivo Tribunal de origem, é que se tornará possível o manejo de mandamus perante esta Corte.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 421.161/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)

Desse modo, determino que os presentes autos sejam encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Publique-se. Cumpra-se.

Relator

OG FERNANDES