0221230-52.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O recurso foi conhecido como recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso I, do CPP, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

2. A decisão que rejeitou a denúncia por falta de interesse de agir é equivocada, pois o magistrado não pode impor ao Ministério Público o oferecimento do ANPP quando a imputação é de crime com pena mínima superior a 4 anos.

3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto e a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime.

4. O magistrado, ao entender ser aplicável a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, deveria reconhecê-la em sentença, através da emendatio libelli, e não rejeitar a denúncia.

5. A recusa ministerial em oferecer o ANPP foi devida, considerando que a imputação é a do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, cuja pena mínima inviabiliza o oferecimento do instituto.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso provido para afastar a decisão que rejeitou a denúncia, determinando o prosseguimento do processo.

Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado, sendo inviável a rejeição da denúncia por falta de interesse de agir em razão da não oferta do ANPP.

No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de acusação. Argumenta que a denúncia foi artificialmente inflada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem base concreta para afastar a minorante do § 4º, com o propósito exclusivo de impedir a oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o que esvazia a justa causa e o interesse de agir.

Nesse contexto, afirma que a manutenção do acórdão recorrido implica a supressão indevida da via negocial, prolongando constrangimento ilegal fundado em imputação excessiva que desconsidera a sistemática despenalizadora do processo penal contemporâneo.

Liminarmente, pugna pela suspensão do curso da ação penal até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia por falta de interesse de agir, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a aplicabilidade, em tese, do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova intimação do Ministério Público, a fim de que reavalie a proposta de ANPP.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verificam, em exame sumário, os pressupostos legais da medida urgente: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A hipótese dos autos não se enquadra nessa situação.

Os pedidos formulados - consistentes na suspensão da ação penal e no restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia - possuem caráter eminentemente satisfativo. Dessa forma, a pretensão exige análise circunstancial do mérito e demanda exame mais aprofundado, o qual será realizado após a vinda das informações oficiais e da devida manifestação do Ministério Público Federal.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se, assim, a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS