0221242-66.2026.3.00.0000

• FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA

  OAB/RO 11026

• ENILSON TAFFAREL SANTOS SIQUEIRA

  OAB/RO 14005

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A defesa alega que decorreram 22 (vinte e dois) meses entre a prolação da sentença condenatória (21/07/2024) e a data da impetração (21/05/2026) sem que o colegiado de segundo grau tenha apreciado o mérito da apelação, configurando excesso de prazo imputável ao Estado.

Aponta, ainda, a ausência de contemporaneidade e de necessidade da prisão preventiva, diante do encerramento da instrução e da primariedade do paciente, bem como a existência de medidas cautelares menos gravosas que seriam suficientes para garantir os fins do processo.

Requer a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura ou a substituição definitiva da preventiva por medidas cautelares diversas. Requer, ainda, que seja recomendado ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que priorize o julgamento da Apelação Criminal n. 7001501-64.2022.8.22.0015, com fixação de prazo para a prolação do acórdão. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício, diante da alegada ilegalidade, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 654, § 2º, do CPP.

A liminar foi indeferida (fls. 757-759).

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 768-772.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 776-785).

É o relatório.

Decido.

Da análise dos registros processuais, constata-se que a presente impetração é mera reprodução do HC n. 1.103.220/RO, anteriormente ajuizado em favor do mesmo paciente, porquanto se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Uma vez prestada a tutela jurisdicional por esta Corte em impetração anterior, exaure-se a sua competência para reexaminar a mesma controvérsia. Aplica-se, ao caso, a diretriz consolidada segundo a qual "o fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento" (AgRg no HC 751440/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 15/08/2022).

A posição encontra amparo em diversos precedentes de ambas as Turmas com competência em matéria penal, dentre os quais se destaca:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "TORRE EIFFEL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

1. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021).

[...]

4. Agravo regimental não conhecido e pedido indeferido. (AgRg no HC 898788/SP Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 03/10/2024 – grifamos)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração de pedido.

2. O agravante busca a extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus anterior, alegando que o paciente no caso paradigma foi outro corréu, e não ele próprio.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando tratar-se de reiteração de pedido.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada deve ser mantida, pois a reiteração de pedidos é vedada pelo art. 210 do RISTJ, sendo que o agravante já teve suas teses apreciadas em habeas corpus anterior.

5. A confusão entre os habeas corpus mencionados não altera o fato de que as mesmas teses já foram analisadas e decididas, em relação ao ora agravante, não cabendo nova apreciação.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo não conhecido.

Tese de julgamento: "A reiteração de pedidos em habeas corpus é vedada, nos termos do art. 210 do RISTJ, quando as mesmas teses já foram apreciadas em decisão anterior".

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 184.111/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024. (AgRg no HC n. 967.215/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN de 05/03/2025).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Informa a Defesa que da sentença (21/07/2024) até a presente data (21/05/2026), decorreram 22 (vinte e dois) meses sem que o colegiado de 2º grau tenha apreciado o mérito da apelação criminal (fl. 4).

Assevera que os autos permaneceram na primeira instância por mais de onze meses, tendo sido distribuídos ao relator somente na data de 19/08/2025.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, bem como seja determinado ao Tribunal de origem que priorize o julgamento da apelação n. 7001501-64.2022.8.22.0015, com a fixação de prazo para que o acórdão seja prolatado.

É o relatório.

Decido.

Em juízo de cognição sumária, não se identifica, por ora, plausibilidade jurídica suficiente para amparar o pedido urgente, uma vez que, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do excesso de prazo no julgamento da apelação deve considerar a complexidade da causa, o número de réus e a gravidade da pena aplicada, não se limitando ao critério exclusivamente temporal (AgRg no habeas corpus n. 1.017.952/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

Ademais, ausentes, até o momento, informações prestadas nos autos pelo Relator da apelação mencionada, não se revela possível reconhecer a alegada inércia estatal na condução do feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Oficie-se ao Relator da Apelação Criminal n. 7001501-64.2022.8.22.0015, para que preste informações pormenorizadas acerca da alegação de injustificado retardo para o seu julgamento, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. ENILSON TAFFAREL SANTOS SIQUEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA (OAB 11026/RO), ENILSON TAFFAREL SANTOS SIQUEIRA (OAB 14005/RO)