Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TITO JOSÉ RAMBO OSÓRIO TORRES (OAB 45272/RS)
HC 1012234/RS (2025/0221247-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADOS:TITO JOSÉ RAMBO OSÓRIO TORRES - RS045272DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JERI ADRIANO STEININTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
JERI ADRIANO STEIN, condenado por roubo, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento à apelação defensiva e, com isso, manteve o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Neste writ, impetrado ainda no prazo para interposição do recurso próprio, objetiva a defesa, liminarmente e em síntese, o abrandamento do regime imposto, ao argumento de que houve ofensa à Súmula n. 719 do STF. Aduz que a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual deveria haver sido imposto o regime aberto.
O caso denota a possibilidade de solução antecipada, em razão da manifesta ilegalidade na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena, notadamente porque os fundamentos apontados não se coadunam com a orientação consolidada deste Tribunal Superior.
De fato, o paciente foi condenado, por roubo, ao cumprimento de 4 anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, em regime semiaberto. O Tribunal de origem, no particular, manteve o regime de cumprimento de pena imposto, cujos fundamentos do Magistrado de primeiro grau foram os seguintes (fl. 21):
[...]
Neste contexto, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, considerando a regra prevista no art. 33, § 2º, alínea “b”, assim como no artigo 387, § 2º, do CPP, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto.
Como se observa, sobressai-se, da fixação da reprimenda, que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e, portanto, com todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, além do paciente não ser reincidente e não possuir outras agravantes.