Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgInt no ExeMS 6864/DF (2007/0221288-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOAGRAVANTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:WELBA LUNA CRUZINTERESSADO:WELBANE LUNA TEIXEIRAINTERESSADO:MARIA WELBANISE LUNA MACHADOINTERESSADO:WELMAN LUNA MACHADOINTERESSADO:RAIMUNDO WAGNER LUNAINTERESSADO:IGOR MACHADO LUNAINTERESSADO:ITALO MACHADO LUNAINTERESSADO:ILAN MACHADO LUNAINTERESSADO:FRANCISCA WELBANEIDE LUNA DE ARAUJOHERDEIROS DE:JOAQUIM LUNA MACHADOADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:MARIA DE LOURDES SANTOS MOTAINTERESSADO:JOSE ELISIO DE CASTRO MOTA FILHOINTERESSADO:LUIZA ONDINA SANTOS MOTAHERDEIROS DE:JOSÉ ELÍSIO DE CASTRO MOTAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:DENISE GOMES DA SILVA BRANDAOHERDEIROS DE:JOSÉ JORGE DA SILVAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671INTERESSADO:CLAUDIA THIERS LEITAO NOBREGAINTERESSADO:KATIA THIERS LEITAOINTERESSADO:MABEL THIERS LEITAOINTERESSADO:MARIA SUELI THIERS LEITAO LIMAINTERESSADO:MARIA ALBANITA MENDES LEITAOHERDEIROS DE:JOSÉ CORREIA LEITÃOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:IRENE MODESTO GASPARETTOINTERESSADO:IVAN JEREISSATIINTERESSADO:JANDIR PEREIRA DE ANDRADEINTERESSADO:JOÃO BATISTA ALVESINTERESSADO:JOÃO JEREISSATI KAYATTINTERESSADO:JOCELI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHOINTERESSADO:JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUESINTERESSADO:JOSÉ ALEXANDRE CANDEIRA MENDESINTERESSADO:JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZINTERESSADO:JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDISIO BARREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDUARDO ALVES DIASINTERESSADO:JOSÉ FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:JOSÉ LEOMARI NUNES FEIJÓINTERESSADO:JOSÉ MURILO GURGEL NEPOMUCENOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:MARIA REGINA OTOCH JEREISSATIINTERESSADO:RENATA OTOCH JEREISSATI FREIRE NOGUEIRAINTERESSADO:IVAN JEREISSATI FILHOINTERESSADO:ANDREA OTOCH JEREISSATI DE CARVALHOINTERESSADO:MARIA DO SOCORRO DA COSTAINTERESSADO:ROSEMARY FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:REGINALDO FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:DULCEMEIRE FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:FRANCIMARY FERREIRA DA COSTAADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
ExeMS 6864/DF (2007/0221288-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:WELBA LUNA CRUZINTERESSADO:WELBANE LUNA TEIXEIRAINTERESSADO:MARIA WELBANISE LUNA MACHADOINTERESSADO:WELMAN LUNA MACHADOINTERESSADO:RAIMUNDO WAGNER LUNAINTERESSADO:IGOR MACHADO LUNAINTERESSADO:ITALO MACHADO LUNAINTERESSADO:ILAN MACHADO LUNAINTERESSADO:FRANCISCA WELBANEIDE LUNA DE ARAUJOHERDEIROS DE:JOAQUIM LUNA MACHADOADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:MARIA DE LOURDES SANTOS MOTAINTERESSADO:JOSE ELISIO DE CASTRO MOTA FILHOINTERESSADO:LUIZA ONDINA SANTOS MOTAHERDEIROS DE:JOSÉ ELÍSIO DE CASTRO MOTAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:DENISE GOMES DA SILVA BRANDAOHERDEIROS DE:JOSÉ JORGE DA SILVAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671INTERESSADO:CLAUDIA THIERS LEITAO NOBREGAINTERESSADO:KATIA THIERS LEITAOINTERESSADO:MABEL THIERS LEITAOINTERESSADO:MARIA SUELI THIERS LEITAO LIMAINTERESSADO:MARIA ALBANITA MENDES LEITAOHERDEIROS DE:JOSÉ CORREIA LEITÃOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:IRENE MODESTO GASPARETTOINTERESSADO:IVAN JEREISSATIINTERESSADO:JANDIR PEREIRA DE ANDRADEINTERESSADO:JOÃO BATISTA ALVESINTERESSADO:JOÃO JEREISSATI KAYATTINTERESSADO:JOCELI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHOINTERESSADO:JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUESINTERESSADO:JOSÉ ALEXANDRE CANDEIRA MENDESINTERESSADO:JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZINTERESSADO:JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDISIO BARREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDUARDO ALVES DIASINTERESSADO:JOSÉ FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOSINTERESSADO:JOSÉ LEOMARI NUNES FEIJÓINTERESSADO:JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIELINTERESSADO:JOSÉ MURILO GURGEL NEPOMUCENOADVOGADOS: - CE011671 - CE002582 - CE018323INTERESSADO:JOSÉ OLAVO DE MELOINTERESSADO:JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCARINTERESSADO:MARIA REGINA OTOCH JEREISSATIINTERESSADO:RENATA OTOCH JEREISSATI FREIRE NOGUEIRAINTERESSADO:IVAN JEREISSATI FILHOINTERESSADO:ANDREA OTOCH JEREISSATI DE CARVALHOINTERESSADO:MARIA DO SOCORRO DA COSTAINTERESSADO:ROSEMARY FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:REGINALDO FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:DULCEMEIRE FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:FRANCIMARY FERREIRA DA COSTAADVOGADO: - DF016362
ExeMS 6864/DF (2007/0221288-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:WELBA LUNA CRUZINTERESSADO:WELBANE LUNA TEIXEIRAINTERESSADO:MARIA WELBANISE LUNA MACHADOINTERESSADO:WELMAN LUNA MACHADOINTERESSADO:RAIMUNDO WAGNER LUNAINTERESSADO:IGOR MACHADO LUNAINTERESSADO:ITALO MACHADO LUNAINTERESSADO:ILAN MACHADO LUNAINTERESSADO:FRANCISCA WELBANEIDE LUNA DE ARAUJOHERDEIROS DE:JOAQUIM LUNA MACHADOADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:MARIA DE LOURDES SANTOS MOTAINTERESSADO:JOSE ELISIO DE CASTRO MOTA FILHOINTERESSADO:LUIZA ONDINA SANTOS MOTAHERDEIROS DE:JOSÉ ELÍSIO DE CASTRO MOTAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:ERIDAN GOMES DA SILVAINTERESSADO:DENISE GOMES DA SILVA BRANDAOHERDEIROS DE:JOSÉ JORGE DA SILVAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671INTERESSADO:CLAUDIA THIERS LEITAO NOBREGAINTERESSADO:KATIA THIERS LEITAOINTERESSADO:MABEL THIERS LEITAOINTERESSADO:MARIA SUELI THIERS LEITAO LIMAINTERESSADO:MARIA ALBANITA MENDES LEITAOHERDEIROS DE:JOSÉ CORREIA LEITÃOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:IRENE MODESTO GASPARETTOINTERESSADO:IVAN JEREISSATIINTERESSADO:JANDIR PEREIRA DE ANDRADEINTERESSADO:JOÃO BATISTA ALVESINTERESSADO:JOÃO JEREISSATI KAYATTINTERESSADO:JOCELI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHOINTERESSADO:JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUESINTERESSADO:JOSÉ ALEXANDRE CANDEIRA MENDESINTERESSADO:JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZINTERESSADO:JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDISIO BARREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDUARDO ALVES DIASINTERESSADO:JOSÉ FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOSINTERESSADO:JOSÉ LEOMARI NUNES FEIJÓINTERESSADO:JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIELINTERESSADO:JOSÉ MURILO GURGEL NEPOMUCENOADVOGADOS: - CE011671 - CE002582 - CE018323INTERESSADO:JOSÉ OLAVO DE MELOINTERESSADO:JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCARINTERESSADO:MARIA REGINA OTOCH JEREISSATIINTERESSADO:RENATA OTOCH JEREISSATI FREIRE NOGUEIRAINTERESSADO:IVAN JEREISSATI FILHOINTERESSADO:ANDREA OTOCH JEREISSATI DE CARVALHOINTERESSADO:MARIA DO SOCORRO DA COSTAINTERESSADO:ROSEMARY FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:REGINALDO FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:DULCEMEIRE FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:FRANCIMARY FERREIRA DA COSTAADVOGADO: - DF016362
2025
PET na ExeMS 6864/DF (2007/0221288-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:WELBA LUNA CRUZINTERESSADO:WELBANE LUNA TEIXEIRAINTERESSADO:MARIA WELBANISE LUNA MACHADOINTERESSADO:WELMAN LUNA MACHADOINTERESSADO:RAIMUNDO WAGNER LUNAINTERESSADO:IGOR MACHADO LUNAINTERESSADO:ITALO MACHADO LUNAINTERESSADO:ILAN MACHADO LUNAINTERESSADO:FRANCISCA WELBANEIDE LUNA DE ARAUJOHERDEIROS DE:JOAQUIM LUNA MACHADOADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:MARIA DE LOURDES SANTOS MOTAINTERESSADO:JOSE ELISIO DE CASTRO MOTA FILHOINTERESSADO:LUIZA ONDINA SANTOS MOTAHERDEIROS DE:JOSÉ ELÍSIO DE CASTRO MOTAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:ERIDAN GOMES DA SILVAINTERESSADO:DENISE GOMES DA SILVA BRANDAOHERDEIROS DE:JOSÉ JORGE DA SILVAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671INTERESSADO:CLAUDIA THIERS LEITAO NOBREGAINTERESSADO:KATIA THIERS LEITAOINTERESSADO:MABEL THIERS LEITAOINTERESSADO:MARIA SUELI THIERS LEITAO LIMAINTERESSADO:MARIA ALBANITA MENDES LEITAOHERDEIROS DE:JOSÉ CORREIA LEITÃOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:IRENE MODESTO GASPARETTOINTERESSADO:IVAN JEREISSATIINTERESSADO:JANDIR PEREIRA DE ANDRADEINTERESSADO:JOÃO BATISTA ALVESINTERESSADO:JOÃO JEREISSATI KAYATTINTERESSADO:JOCELI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHOINTERESSADO:JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUESINTERESSADO:JOSÉ ALEXANDRE CANDEIRA MENDESINTERESSADO:JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZINTERESSADO:JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDISIO BARREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDUARDO ALVES DIASINTERESSADO:JOSÉ FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOSINTERESSADO:JOSÉ LEOMARI NUNES FEIJÓINTERESSADO:JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIELINTERESSADO:JOSÉ MURILO GURGEL NEPOMUCENOADVOGADOS: - CE011671 - CE002582 - CE018323INTERESSADO:JOSÉ OLAVO DE MELOINTERESSADO:JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCARINTERESSADO:MARIA REGINA OTOCH JEREISSATIINTERESSADO:RENATA OTOCH JEREISSATI FREIRE NOGUEIRAINTERESSADO:IVAN JEREISSATI FILHOINTERESSADO:ANDREA OTOCH JEREISSATI DE CARVALHOINTERESSADO:MARIA DO SOCORRO DA COSTAINTERESSADO:ROSEMARY FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:REGINALDO FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:DULCEMEIRE FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:FRANCIMARY FERREIRA DA COSTAADVOGADO: - DF016362
2024
ExeMS 6864/DF (2007/0221288-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:WELBA LUNA CRUZINTERESSADO:WELBANE LUNA TEIXEIRAINTERESSADO:MARIA WELBANISE LUNA MACHADOINTERESSADO:WELMAN LUNA MACHADOINTERESSADO:RAIMUNDO WAGNER LUNAINTERESSADO:IGOR MACHADO LUNAINTERESSADO:ITALO MACHADO LUNAINTERESSADO:ILAN MACHADO LUNAINTERESSADO:FRANCISCA WELBANEIDE LUNA DE ARAUJOHERDEIROS DE:JOAQUIM LUNA MACHADOADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:MARIA DE LOURDES SANTOS MOTAINTERESSADO:JOSE ELISIO DE CASTRO MOTA FILHOINTERESSADO:LUIZA ONDINA SANTOS MOTAHERDEIROS DE:JOSÉ ELÍSIO DE CASTRO MOTAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:ERIDAN GOMES DA SILVAINTERESSADO:DENISE GOMES DA SILVA BRANDAOHERDEIROS DE:JOSÉ JORGE DA SILVAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671INTERESSADO:CLAUDIA THIERS LEITAO NOBREGAINTERESSADO:KATIA THIERS LEITAOINTERESSADO:MABEL THIERS LEITAOINTERESSADO:MARIA SUELI THIERS LEITAO LIMAINTERESSADO:MARIA ALBANITA MENDES LEITAOHERDEIROS DE:JOSÉ CORREIA LEITÃOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:IRENE MODESTO GASPARETTOINTERESSADO:IVAN JEREISSATIINTERESSADO:JANDIR PEREIRA DE ANDRADEINTERESSADO:JOÃO BATISTA ALVESINTERESSADO:JOÃO JEREISSATI KAYATTINTERESSADO:JOCELI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHOINTERESSADO:JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUESINTERESSADO:JOSÉ ALEXANDRE CANDEIRA MENDESINTERESSADO:JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZINTERESSADO:JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDISIO BARREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDUARDO ALVES DIASINTERESSADO:JOSÉ FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOSINTERESSADO:JOSÉ LEOMARI NUNES FEIJÓINTERESSADO:JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIELINTERESSADO:JOSÉ MURILO GURGEL NEPOMUCENOADVOGADOS: - CE011671 - CE002582 - CE018323INTERESSADO:JOSÉ OLAVO DE MELOINTERESSADO:JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCARVista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.
DECISÃO
Conforme decisão das fls. 1040-1043, proferida em 11/09/2024 e publicada no DJe de 12/09/2024, determinou-se a intimação pessoal da ANFIP para o cumprimento do despacho de fls. 945 (este, por seu turno, proferido em 07/11/2023), sob pena de extinção do feito. Em outras palavras, a ANFIP foi intimada para regularizar o polo ativo da demanda, isto é, "para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de IVAN JEREISSATI, JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUES, JOSÉ CORREIA LEITÃO, JOSÉ EDISIO BARREIRA, JOSÉ FERREIRA DA COSTA, JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOS, JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIEL, JOSÉ MURILO GURGEL NEPOMUCENO, JOSÉ OLAVO DE MELO e JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCAR".
Desde então a decisão foi cumprida parcialmente, ou seja, apenas foram habilitados os sucessores de alguns dos interessados, tendo sido concedidas, por diversas vezes, ao longo de mais de dois (2) anos, sucessivos pedidos de prorrogação do prazo em relação aos interessados JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOS, JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIEL, JOSÉ OLAVO DE MELO E JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCAR.
Em 12 de fevereiro de 2026, diante da necessidade de dar andamento ao feito, foi proferido o despacho de fls. 1389-1391, que expressamente fixou o prazo derradeiro, improrrogável, de sessenta (60) dias para a habilitação dos sucessores, "tendo em vista os repetidos pleitos de prorrogação de prazo".
Na petição de fls. 1401, protocolada em 21 de maio de 2026, a exequente se limitou a requerer nova concessão de prazo, sem entretanto justificar o motivo para tal.
Dessa forma, considerando que já transcorreram cerca de trinta (30) meses, desde a decisão original que determinou a regularização do polo ativo, indefiro o pedido genérico de concessão de prazo suplementar e, com base no art. 485, III e IV, do CPC, julgo extinto o feito em relação aos interessados JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOS, JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIEL, JOSÉ OLAVO DE MELO E JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCAR.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente da Seção
JOEL ILAN PACIORNIK
DESPACHO
Fls. 1354-1364: diante da documentação apresentada pela parte, defiro o requerimento de exclusão de Eridan Gomes da Silva da condição de interessada. Traslade-se cópia deste despacho, assim como da referida petição, para os autos do Precatório expedido em favor de José Jorge da Silva - Espólio.
Fls. 1365-1387: providenciem os sucessores de José Edísio Barreira a juntada de comprovante atualizado de seus endereços.
Por fim, tendo em vista os repetidos pleitos de prorrogação de prazo, formulados pela ANFIP, concedo, pela última vez, o prazo improrrogável de sessenta (60) dias para regularização da representação processual dos substituídos JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOS, JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIEL, JOSÉ OLAVO DE MELO E JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCAR.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
DESPACHO
Concedo à requerente novo prazo de trinta (30) dias, conforme pleiteado às fls. 1340-1342.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ExeMS 6864/DF (2007/0221288-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:WELBA LUNA CRUZINTERESSADO:WELBANE LUNA TEIXEIRAINTERESSADO:MARIA WELBANISE LUNA MACHADOINTERESSADO:WELMAN LUNA MACHADOINTERESSADO:RAIMUNDO WAGNER LUNAINTERESSADO:IGOR MACHADO LUNAINTERESSADO:ITALO MACHADO LUNAINTERESSADO:ILAN MACHADO LUNAINTERESSADO:FRANCISCA WELBANEIDE LUNA DE ARAUJOHERDEIROS DE:JOAQUIM LUNA MACHADOADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:MARIA DE LOURDES SANTOS MOTAINTERESSADO:JOSE ELISIO DE CASTRO MOTA FILHOINTERESSADO:LUIZA ONDINA SANTOS MOTAHERDEIROS DE:JOSÉ ELÍSIO DE CASTRO MOTAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:ERIDAN GOMES DA SILVAINTERESSADO:DENISE GOMES DA SILVA BRANDAOHERDEIROS DE:JOSÉ JORGE DA SILVAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671INTERESSADO:CLAUDIA THIERS LEITAO NOBREGAINTERESSADO:KATIA THIERS LEITAOINTERESSADO:MABEL THIERS LEITAOINTERESSADO:MARIA SUELI THIERS LEITAO LIMAINTERESSADO:MARIA ALBANITA MENDES LEITAOHERDEIROS DE:JOSÉ CORREIA LEITÃOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:IRENE MODESTO GASPARETTOINTERESSADO:IVAN JEREISSATIINTERESSADO:JANDIR PEREIRA DE ANDRADEINTERESSADO:JOÃO BATISTA ALVESINTERESSADO:JOÃO JEREISSATI KAYATTINTERESSADO:JOCELI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHOINTERESSADO:JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUESINTERESSADO:JOSÉ ALEXANDRE CANDEIRA MENDESINTERESSADO:JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZINTERESSADO:JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDISIO BARREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDUARDO ALVES DIASINTERESSADO:JOSÉ FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOSINTERESSADO:JOSÉ LEOMARI NUNES FEIJÓINTERESSADO:JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIELINTERESSADO:JOSÉ MURILO GURGEL NEPOMUCENOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ OLAVO DE MELOINTERESSADO:JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCAR
DESPACHO
Mediante a petição de fls. 1276-1315, a ANFIP requer a habilitação de: a) MARIA REGINA OTOCH JEREISSATI, RENATA OTOCH JEREISSATI FREIRE NOGUEIRA, IVAN JEREISSATI FILHO e ANDREA OTOCH JEREISSATI DE CARVALHO, em razão do falecimento de IVAN JEREISSATI; e b) MARIA DO SOCORRO DA COSTA, ROSEMARY FERREIRA DA COSTA, REGINALDO FERREITA DA COSTA, DULCEMEIRE FERREIRA DA COSTA e FRANCIMARY FERREIRA DA COSTA, em razão do falecimento de JOSÉ FERREIRA DA COSTA.
Junta procuração, documento pessoal, certidão de óbito e escritura pública de inventário.
É o relatório. Decido.
A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário.
É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.
Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.
No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que os interessados são sucessores das partes falecidas, não há óbice ao deferimento do pedido.
Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a IVAN JEREISSATI e JOSÉ FERREIRA DA COSTA devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).
Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.
Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado dos nomes de IVAN JEREISSATI e JOSÉ FERREIRA DA COSTA e (b) incluir MARIA REGINA OTOCH JEREISSATI, RENATA OTOCH JEREISSATI FREIRE NOGUEIRA, IVAN JEREISSATI FILHO, ANDREA OTOCH JEREISSATI DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO DA COSTA, ROSEMARY FERREIRA DA COSTA, REGINALDO FERREITA DA COSTA, DULCEMEIRE FERREIRA DA COSTA e FRANCIMARY FERREIRA DA COSTA como interessados.
Defiro, ainda, o pedido de prorrogação por mais trinta (30) dias para a ANFIP cumprir integralmente o item 1 do despacho de fls. 1253-1255.
Diante da certidão de fls. 1275, intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 1054-1150, para que seja cumprido o item 2 do despacho de fls. 1253-1255.
Encaminhem-se, ainda, os autos à CPEX (item 3 do despacho de fls. 1253-1255).
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ExeMS 6864/DF (2007/0221288-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:WELBA LUNA CRUZINTERESSADO:WELBANE LUNA TEIXEIRAINTERESSADO:MARIA WELBANISE LUNA MACHADOINTERESSADO:WELMAN LUNA MACHADOINTERESSADO:RAIMUNDO WAGNER LUNAINTERESSADO:IGOR MACHADO LUNAINTERESSADO:ITALO MACHADO LUNAINTERESSADO:ILAN MACHADO LUNAINTERESSADO:FRANCISCA WELBANEIDE LUNA DE ARAUJOHERDEIROS DE:JOAQUIM LUNA MACHADOADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:MARIA DE LOURDES SANTOS MOTAINTERESSADO:JOSE ELISIO DE CASTRO MOTA FILHOINTERESSADO:LUIZA ONDINA SANTOS MOTAHERDEIROS DE:JOSÉ ELÍSIO DE CASTRO MOTAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:ERIDAN GOMES DA SILVAINTERESSADO:DENISE GOMES DA SILVA BRANDAOHERDEIROS DE:JOSÉ JORGE DA SILVAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671INTERESSADO:CLAUDIA THIERS LEITAO NOBREGAINTERESSADO:KATIA THIERS LEITAOINTERESSADO:MABEL THIERS LEITAOINTERESSADO:MARIA SUELI THIERS LEITAO LIMAINTERESSADO:MARIA ALBANITA MENDES LEITAOHERDEIROS DE:JOSÉ CORREIA LEITÃOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:IRENE MODESTO GASPARETTOINTERESSADO:IVAN JEREISSATIINTERESSADO:JANDIR PEREIRA DE ANDRADEINTERESSADO:JOÃO BATISTA ALVESINTERESSADO:JOÃO JEREISSATI KAYATTINTERESSADO:JOCELI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHOINTERESSADO:JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUESINTERESSADO:JOSÉ ALEXANDRE CANDEIRA MENDESINTERESSADO:JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZINTERESSADO:JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDISIO BARREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDUARDO ALVES DIASINTERESSADO:JOSÉ FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOSINTERESSADO:JOSÉ LEOMARI NUNES FEIJÓINTERESSADO:JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIELINTERESSADO:JOSÉ MURILO GURGEL NEPOMUCENOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ OLAVO DE MELOINTERESSADO:JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCAR
DESPACHO
Examino as petições em separado.
1. Conforme requerido pela ANFIP na petição de fls. 1250, concedo o prazo de trinta (30) dias para apresentar os documentos relativos à habilitação dos herdeiros de IVAN JEREISSATI, JOSÉ EDISIO BARREIRA, JOSÉ FERREIRA DA COSTA, JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOS, JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIEL, JOSÉ OLAVO DE MELO e JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCAR;
2. Petição eletrônica 935218/2024 (fls. 1054-1150): regularize-se o pedido de habilitação, mediante apresentação de procuração judicial outorgada diretamente por todos os herdeiros;
3. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial (CPEX), para manifestação sobre a impugnação do INSS aos cálculos do valor contido no Precatório 11796/DF - petição eletrônica 327668/2025 (fls. 1246-1247).
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
PET na ExeMS 6864/DF (2007/0221288-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:WELBA LUNA CRUZINTERESSADO:WELBANE LUNA TEIXEIRAINTERESSADO:MARIA WELBANISE LUNA MACHADOINTERESSADO:WELMAN LUNA MACHADOINTERESSADO:RAIMUNDO WAGNER LUNAINTERESSADO:IGOR MACHADO LUNAINTERESSADO:ITALO MACHADO LUNAINTERESSADO:ILAN MACHADO LUNAINTERESSADO:FRANCISCA WELBANEIDE LUNA DE ARAUJOHERDEIROS DE:JOAQUIM LUNA MACHADOADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:MARIA DE LOURDES SANTOS MOTAINTERESSADO:JOSE ELISIO DE CASTRO MOTA FILHOINTERESSADO:LUIZA ONDINA SANTOS MOTAHERDEIROS DE:JOSÉ ELÍSIO DE CASTRO MOTAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL E OUTRO(S) - CE011671INTERESSADO:ERIDAN GOMES DA SILVAINTERESSADO:DENISE GOMES DA SILVA BRANDAOHERDEIROS DE:JOSÉ JORGE DA SILVAADVOGADO:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671INTERESSADO:CLAUDIA THIERS LEITAO NOBREGAINTERESSADO:KATIA THIERS LEITAOINTERESSADO:MABEL THIERS LEITAOINTERESSADO:MARIA SUELI THIERS LEITAO LIMAINTERESSADO:MARIA ALBANITA MENDES LEITAOHERDEIROS DE:JOSÉ CORREIA LEITÃOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:IRENE MODESTO GASPARETTOINTERESSADO:IVAN JEREISSATIINTERESSADO:JANDIR PEREIRA DE ANDRADEINTERESSADO:JOÃO BATISTA ALVESINTERESSADO:JOÃO JEREISSATI KAYATTINTERESSADO:JOCELI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHOINTERESSADO:JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUESINTERESSADO:JOSÉ ALEXANDRE CANDEIRA MENDESINTERESSADO:JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZINTERESSADO:JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDISIO BARREIRAINTERESSADO:JOSÉ EDUARDO ALVES DIASINTERESSADO:JOSÉ FERREIRA DA COSTAINTERESSADO:JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOSINTERESSADO:JOSÉ LEOMARI NUNES FEIJÓINTERESSADO:JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIELINTERESSADO:JOSÉ MURILO GURGEL NEPOMUCENOADVOGADOS:MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL - CE011671FRANCISCO FERREIRA MACIEL - CE002582ISABELLE DE CASTRO MACIEL - CE018323INTERESSADO:JOSÉ OLAVO DE MELOINTERESSADO:JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCAR
DESPACHO
Concedo o prazo de trinta (30) dias, requerido pela ANFIP na petição de fls. 1.025-1.026, para que ela promova a habilitação dos herdeiros de IVAN JEREISSATI, JOSÉ EDISIO BARREIRA, JOSÉ FERREIRA DA COSTA, JOSÉ FURTADO DE VASCONCELOS, JOSÉ LÚCIO BARBOSA MACIEL, JOSÉ OLAVO DE MELO e JOSÉ OLAVO PEIXOTO DE ALENCAR.
Manifeste-se a ANFIP, ainda, sobre a petição do INSS juntada às fls. 1.238-1.240.
Após, tornem conclusos para análise também dos pedidos de habilitação formulados nas petições de fls. 1.054-1.150 e 1.025-1.235.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO