0221462-64.2026.3.00.0000

• JOSE ANTONIO GAMA

  OAB/SP 289477

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No presente writ, a defesa alega nulidade absoluta do reconhecimento pessoal, por inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal – CPP, pois realizado por meio de vídeo, sem descrição prévia do suspeito pelas vítimas e sem colocação do paciente ao lado de pessoas semelhantes – circunstâncias que violam as orientações estabelecidas no Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ.

Sustenta a fragilidade probatória relativa à autoria, afirmando que não há provas independentes capazes de suplantar a irregularidade do reconhecimento inválido, o que esvazia o standard probatório para a procedência da representação.

Assevera a inidoneidade da fundamentação da internação, ao argumento de que se lastreou em conjecturas subjetivas sobre “personalidade voltada para a delinquência” e suposta reiteração abstrata, em afronta aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e à orientação consolidada pela Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão e a expedição de alvará de desinternação e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente ou, subsidiariamente, substituir a internação por medida em meio aberto.

Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 29/31.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 37/39).

É o relatório.

Decido.

Consta da própria petição inicial que “Atualmente, o processo principal encontra-se arquivado após o trânsito em julgado, restando o menor sob a execução da medida de internação na Unidade Rio Turiassú da Fundação CASA” (fls. 3), circunstância que revela o manejo do presente habeas corpus em substituição à revisão criminal cabível na instância de origem, sem que esta Corte Superior tenha se pronunciado sobre o mérito da causa.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

“A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no HC n. 921.214/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

No que toca à alegada nulidade do reconhecimento pessoal, o Tribunal de origem consignou que a procedência da representação não se ancorou em ato de reconhecimento formal, mas em conjunto probatório autônomo.

Assentou a Corte estadual que “mesmo diante da ausência de reconhecimento nos termos do referido artigo 226, CPP, outros elementos de prova, diversos deste procedimento, foram suficientes para compor a convicção do magistrado da origem” (fls. 15/16), acrescentando, em consonância com o item 4 do Tema Repetitivo n. 1.258, que poderá o julgador convencer-se da autoria “a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento” (fls. 16/17). Registrou, a propósito, os depoimentos detalhados das vítimas e dos policiais militares, a apreensão do paciente no interior do veículo em que localizados o simulacro de arma de fogo, as placas e o cartão bancário pertencente a uma das vítimas, bem como a confirmação informal dos fatos pelo adolescente perante o representante do Ministério Público e a equipe técnica da Fundação CASA (fls. 18/23).

Nesse contexto, infirmar a conclusão do acórdão quanto à suficiência da prova independente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Neste sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas, de modo que não comporta, na via eleita, a absolvição dos crimes de furto por suposta insuficiência probatória, a desclassificação do roubo impróprio tentado para furto simples, ou o afastamento da qualificadora quando tais pretensões exigem modificação da moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias.

2. A reversão da absolvição por insuficiência probatória pretende, em essência, substituir o juízo de valoração probatória da Corte local por entendimento diverso, o que, repito, não se compatibiliza com o rito do habeas corpus.

3. A desclassificação do roubo impróprio tentado reclama revisitar a dinâmica dos fatos (início do furto, emprego de violência na evasão e finalidade de assegurar a impunidade), amplamente debatida na origem, o que é inviável em habeas corpus.

4. O reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º-B, do Código Penal foi lastreado em premissas fáticas específicas (interferência eletrônica no travamento e testes confirmatórios), cuja alteração demandaria revolvimento probatório, inviável na via estreita.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.089.136/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)

Tampouco se identifica ilegalidade flagrante na fundamentação da medida socioeducativa.

Diversamente do que sustenta a impetração, a internação não foi lastreada em gravidade abstrata ou em conjecturas sobre a personalidade do adolescente, mas na concreta circunstância de terem os atos infracionais sido “praticados com evidente violência e grave ameaça contra as vítimas, ensejando, assim, a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 122, inciso I, do ECA” (fls. 23/24).

Presente, pois, a hipótese autorizadora do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há falar em afronta à Súmula 492/STJ, cujo enunciado se dirige especificamente ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas, situação diversa da destes autos, em que a internação decorre de atos equiparados a roubo majorado perpetrados mediante violência e grave ameaça à pessoa.

A propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA.

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE AFASTAR O MENOR DO MEIO CRIMINOSO NO QUAL SE ENCONTRA INSERIDO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTS. 108 E 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

- In casu, a internação provisória foi aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, uma vez que objetiva garantir a ordem pública e proteger o próprio menor, afastando-o do meio criminoso em que se encontra inserido, tendo em vista a gravidade concreta do ato infracional que lhe é imputado, análogo ao delito de roubo duplamente qualificado (mediante o uso de arma de fogo e concurso de agentes), bem como em razão do fato de não demonstrar interesse em se submeter ao processo socioeducativo, tendo em vista não ter sido mais encontrado no endereço em que residia.

- Habeas corpus não conhecido. (HC 337.610/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016)

Não se vislumbra, portanto, o constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício, na linha, aliás, do parecer ministerial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOSE ANTONIO GAMA (IMPETRANTE)

Advogado

JOSE ANTONIO GAMA (OAB 289477/SP)