0221571-49.2024.3.00.0000

AgRg no TutCautAnt 552/GO (2024/0221571-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:MAURICIO BORGES SAMPAIOADVOGADOS:DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de tutela cautelar antecipada.

A parte agravante reitera a ilegalidade do comando proveniente da sentença condenatória que determinou o seu imediato encarceramento.

Contraminutado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

A presente tutelar cautelar antecedente foi proposta com o fim de antecipar a decisão de mérito do recurso em habeas corpus.

Ocorre que o recurso ordinário (RHC n. 167.077/GO) já foi julgado, de forma que o pedido de tutela encontra-se prejudicado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RESP 1.322.502-SC. PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o julgamento do recurso a que se pretende dar efeito suspensivo pela interposição de Medida Cautelar torna prejudicado o julgamento desta, mesmo se ainda não transitada em julgado aquela decisão. Precedentes: AgRg na MC 12.192/AC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27.05.2014; AgRg na MC 21.370/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 15.05.2014 e AgRg na MC 18.092/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 01.07.2011.

2. A eventualidade de obtenção de nova tutela cautelar - se for o caso - depende de postulação ao órgão judicial competente para conhecer e decidir o recurso que for desafiado contra o julgamento do feito dito principal.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg na MC n. 22.990/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 5/11/2014.)

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)