0221613-30.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Aduz a desproporcionalidade da medida extrema e a suficiência de cautelares diversas, em observância aos arts. 282, § 6º, e 313, III, do CPP, com possibilidade de substituição por prisão domiciliar humanitária em razão da debilidade de saúde.

Requer, em liminar, a suspensão imediata dos efeitos do decreto de prisão preventiva, com expedição de salvo-conduto; no mérito, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas; subsidiariamente, pretende a substituição por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, II, do CPP.

Petição apresentada pela impetrante às fls. 202/203, em que reitera a necessidade de revogação da prisão preventiva, em razão das comorbidades do paciente.

Petição apresentada pela impetrante às fls. 204/212, em que reitera as alegações da inicial do writ.

A Defensoria Pública da União - DPU foi intimada para atuar no feito, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 (fl. 218).

Às fls. 223/224, a DPU manifestou-se pelo "arquivamento do presente writ ante a reiteração e duplicidade do habeas corpus relativamente ao HC n.º 1.093.465/SE, em trâmite perante esta Corte Superior com idêntico objeto e no qual o Paciente conta com advogado constituído" (fl. 223).

Pedido de reconsideração apresentado pela impetrante às fls. 225/236.

Pedido de preferência apresentado pela impetrante às fls. 252/273.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso, considerando que o objeto do presente mandamus consiste em reiteração de pedido formulado no HC n. 1.093.465/SE, no qual se impugnou o mesmo ato coator e se alegou a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos para a prisão preventiva do paciente.

O referido writ foi julgado em 26/5/2026, não tendo sido constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. Contra a referida decisão foi interposto agravo regimental pela defesa, o qual se encontra pendente de julgamento pela Quinta Turma desta Corte Superior.

Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, resta obstaculizado o conhecimento deste mandamus, pois já houve a análise da controvérsia nos autos da primeira impetração.

Nesse sentido (grifo nosso):

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO. DEFICIÊNCIA NÃO SANADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA DE EVENTUAL REGULARIZAÇÃO. OBJETO DO RECURSO QUE CONSISTE EM MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A REPETIR AS ALEGAÇÕES PRÉVIAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

[...]

3. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).

4. Ademais, o agravante se limitou a reproduzir as razões do recurso ordinário, sem impugnar especificamente a decisão agravada.

Todavia, "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes" (AgRg no HC n. 752.579/BA, Rel. Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 3/7/2023).

5. Agravo não conhecido .

(AgRg no RHC n. 186.154/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência de fls. 202/203 e de reconsideração de fls. 225/236.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. MARIA LETICIA DE OLIVEIRA BOMFIM (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. MARIA LETICIA DE OLIVEIRA BOMFIM (IMPETRANTE)

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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Intimação

Órgão

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Intimação

Órgão

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