0221644-84.2025.3.00.0000

EDcl nos HC 1012219/ES (2025/0221644-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASEMBARGANTE:LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRAADVOGADOS:PETRIUS ABUD BELMOK - ES010514NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES037507EMBARGANTE:WESLEY DA CONCEICAO RIBEIROADVOGADOS:PETRIUS ABUD BELMOK - ES010514NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES037507EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA e WESLEY DA CONCEICAO RIBEIRO, contra a decisão de fls. 125-127, que não conheceu do habeas corpus.

O embargante alega, em suma, que a decisão embargada incidiu em omissão e contradição, ao argumento de que há flagrante ilegalidade e teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário, "haja vista que na negativa da liminar pelo Ilmo. Desembargador o mesmo informa que foi proferido um Acórdão em decisão colegiada, mas não foi um acórdão colegiado, mas sim decisão monocrática proferida por Desembargador do TJES, o que, por si só, já configura situação excepcional e de flagrante ilegalidade, apta a autorizar o conhecimento da impetração e a superação do referido enunciado sumular" (e-STJ, fls. 131-132).

Aduz que negar ao embargante o direito de ter seu recurso apreciado em instâncias superiores, quando interposto de forma correta e não analisado pelo TJES, já é o suficiente para demonstrar a clara ilegalidade.

Pondera que outro ponto omisso diz respeito "à manifestação expressa do réu, Luiz André Miranda Pereira, em recorrer da sentença de pronúncia, quando regularmente intimado. Tal circunstância, por si só, impunha ao Tribunal de origem a obrigação de processar e julgar o recurso, independentemente de eventual erro na sua nomenclatura ou modalidade interposta pelo advogado" (e-STJ, fl. 133).

Pondera, ainda, que a decisão foi omissa "ao deixar de analisar os fundamentos específicos relacionados ao paciente Wesley da Conceição Ribeiro, não enfrentando os pedidos autônomos e individualizados que lhe diziam respeito, conforme expressamente formulado na impetração originária" (e-STJ, fls. 133).

Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para:"a) O conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão e contradição apontadas; b) Que seja reconsiderada a decisão embargada, com o consequente conhecimento do habeas corpus e análise meritória do pedido, afastando-se a aplicação da Súmula 691 do STF, em razão da flagrante ilegalidade demonstrada; c) Caso assim não entenda Vossa Excelência, que sejam os embargos processados com efeitos infringentes, remetendo-se a apreciação da matéria ao Colegiado da Turma. d) Outrossim, requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada, inclusive com eventual sustação de atos processuais futuros que comprometam o direito de defesa dos pacientes, até o julgamento final dos presentes embargos ou do habeas corpus, reiterando os pedidos liminares realizados no writ" (e-STJ, fl. 134).

É o relatório.

Decido.

Os embargos não merecem ser acolhidos.

Dispõe o Código de Processo Penal:

"Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão."

Ora, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios. [...] VI - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 1518118/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES D A FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019, grifou-se).

Tampouco há se falar em reconsideração de decisão, como se agravo regimental fosse e também não há se falar em remessa ao colegiado da Turma para apreciação, na medida em que se trata de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática desta relatoria, os quais devem ser analisados por este prolator do decisum.

Ora, diz que uma decisão ou acórdão é contraditório quando é constatado uma inadequação lógica entre a fundamentação posta na decisão e a conclusão, o que, a toda evidência, não se verifica nos presentes autos.

HÁ omissão no julgado quando matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida, o que também não se observa dos autos.

Na hipótese, a decisão ora embargada entendeu pela aplicação da Súmula 691/STF, não tendo sido verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, de modo a justificar o processamento da presente ordem antes do pronunciamento do mérito do writ originário.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS