0221666-11.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1103354/PR (2026/0221666-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:RODRIGO DOS SANTOS MACZEWSKIADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO DOS SANTOS MACZEWSKI contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim resumida (fls. 51/53):

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO E FURTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Inicial indeferida liminarmente.

Em suas razões, o agravante sustenta que o habeas corpus não se confunde com revisão criminal, que a matéria dosimétrica foi efetivamente devolvida e apreciada pela Corte estadual e que subsiste, na segunda fase do cálculo, contradição aritmética entre a fração de 1/6 declarada pelo Juízo sentenciante e o quantum efetivamente lançado, equivalente a 1/4 por agravante, sem qualquer fundamentação para o desvio.

Requer (fl. 61):

a) o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão agravada pelo eminente Relator ou, sucessivamente, a submissão da matéria à Egrégia Sexta Turma;

b) por consequência, o conhecimento do habeas corpus, afastados os óbices do trânsito em julgado e da supressão de instância, e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade na segunda fase da dosimetria e redimensionar as penas, observado o patamar de 1/6 efetivamente declarado, com a readequação da pena total, do regime e dos marcos da execução;

c) subsidiariamente, caso se mantenha qualquer óbice ao conhecimento, a concessão de ordem de ofício, diante da flagrância da ilegalidade e da sua natureza de matéria de ordem pública, para os mesmos fins do item anterior.

É o relatório.

Após melhor reflexão sobre os elementos dos autos, reconsidero a decisão monocrática de fls. 51/53.

De fato, o que se busca não é a desconstituição do trânsito em julgado por via inadequada, mas a correção de ilegalidade flagrante, de natureza exclusivamente aritmética, no cálculo das penas. Tampouco se configura supressão de instância, pois o redimensionamento da pena foi expressamente devolvido pela defesa na apelação e efetivamente examinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reproduziu e validou o cálculo dosimétrico da sentença, ainda que sem detectar vício. Não se cuida, portanto, de tese nova, mas de erro material inserido em capítulo já apreciado, de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo.

Com efeito, fixadas as penas-base no mínimo legal de 12 anos para os três crimes contra a vida, o Juízo sentenciante, ao reconhecer uma única agravante nos homicídios tentados e duas no homicídio consumado, declarou expressamente aplicar a fração de 1/6 por agravante. Ocorre que 1/6 de 12 anos corresponde a 2 anos, de modo que a pena intermediária, com uma agravante, deveria ser de 14 anos – e não de 15 anos, como constou para as vítimas Félix e Lairtom; e, com duas agravantes, deveria ser de 16 anos – e não de 18 anos, como fixado para a vítima Virgínio. Os quantuns lançados correspondem, na prática, a fração de 1/4 por agravante, sem que exista, em toda a sentença ou no acórdão que a manteve, qualquer fundamentação para esse incremento superior ao critério anunciado.

Impõe-se, assim, a retificação da segunda fase da dosimetria, observada a fração de 1/6 efetivamente declarada e preservadas as demais etapas do cálculo, tal como fixadas e não impugnadas. Quanto ao homicídio tentado contra Félix, a pena intermediária passa a 14 anos, reduzida em 2/3 pela tentativa, resultando em 4 anos e 8 meses de reclusão. Quanto ao homicídio tentado contra Lairtom, a pena intermediária passa a 14 anos, reduzida em 1/2, resultando em 7 anos de reclusão. Quanto ao homicídio consumado contra Virgínio, com duas agravantes a 1/6 cada, a pena passa a 16 anos de reclusão. A pena do furto qualificado, de 2 anos e 9 meses, não é alcançada pelo vício e permanece inalterada. Somadas as reprimendas na forma do art. 69 do Código Penal, a pena total do paciente passa de 33 anos e 3 meses para 30 anos e 5 meses de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e os 53 dias-multa, dado que a este último capítulo não se estende a ilegalidade reconhecida.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 51/53 para conceder a ordem e retificar a pena fixada ao agravante para 30 anos e 5 meses de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da sentença condenatória.

DÊ-se ciência ao Tribunal de Justiça do Paraná e ao Juízo da Execução Penal, para cumprimento imediato.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR