0221784-84.2026.3.00.0000

HC 1103335/SP (2026/0221784-2)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:MARIELLE APARECIDA SILVA ROSAADVOGADOS:MARIANA OLGA NOSE - SP313349LO RUAMA DA SILVA FIDELIS - SP372645MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA - SP442079IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:UQUESLEY ROBERTO ALVES DE ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de UQUESLEY ROBERTO ALVES DE ALMEIDA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2105959-18.2026.826.0000).

Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de comutação de pena, nos termos do Decreto n. 12.338/2024, por entender que não foram preenchidos os requisitos legais (e-STJ fls. 63/64).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o Desembargador Relator não conheceu da ação mandamental e a decisão foi mantida em agravo interno, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 16):

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da impetração por inadequação da via eleita - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto nº 12.338/2024, além de pretensão de retificação de cálculo de pena, que não teria considerado remição e teria erroneamente atribuído ao sentenciado a condição de reincidente - Matéria afeta ao juízo da execução e decisão passível de recurso próprio (artigo 197 da Lei de Execução Penal) - Inviabilidade da impetração do “writ” como sucedâneo recursal - Discussão acerca do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a comutação, além de exame de particularidades da execução referentes aos cálculos, que demanda análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus - Recurso não provido.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o apenado à comutação de pena, por haver preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para tanto, visto que, além do cumprimento do lapso temporal, o paciente seria primário e não reincidente.

Pugna, ao final, a concessão da comutação ou a determinação para que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido após a realização de cálculo de pena atualizado.

É o relatório.

Decido.

A questão posta a deslinde refere-se ao preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão de comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024.

No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu o benefício nos seguintes termos (e-STJ fl. 63):

O pedido é improcedente.

O requisito temporal não foi cumprido, eis que o sentenciado, reincidente, não cumpriu 1/5 da pena, que é exigido até 25/12/2024, conforme fls. 1009.

Lembro que as hipóteses de merecimento da indulgência são definidas no referido Decreto.

Posto isso, indefiro o pedido do sentenciado em razão de não preencher os requisitos do Decreto nº 12.338/2024.

Inicialmente, não há nos autos qualquer documento que corrobore a tese de que o apenado é primário. HÁ condenações por roubo qualificado em pelo menos três ações penais distintas, nos termos do extrato acostado às e-STJ fls. 36/46.

De outro lado, também não foi comprovado que a remição tenha sido excluída do cômputo de pena efetivamente cumprida. Após consulta ao site da Corte estadual, extrai-se que o próprio Magistrado de primeiro grau determina que a remição seja computada como pena cumprida. Destaque-se:

Por fim, o boletim informativo, único documento acostado pela defesa aos presentes autos, noticia que o apenado cumpriu 17,511% da reprimenda imposta, ou seja, montante inferior a 1/5 (20%) exigido pelo Decreto n. 12.338/2024, indicando, portanto, o inadimplemento do requisito objetivo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDULTO DO DECRETO N. 12.338/2024. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO, ATÉ 25/12/2024, DAS FRAÇÕES MÍNIMAS: DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO E UM QUINTO DA PENA DOS CRIMES COMUNS QUANDO NÃO REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou na espécie.

2. Para a comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024, em hipóteses de concurso entre crime impeditivo e crimes comuns, é indispensável o cumprimento, até 25/12/2024, de dois terços da pena do delito impeditivo e de um quinto da pena relativa aos crimes não impeditivos quando o condenado não é reincidente.

3. Embora satisfeita a fração do crime impeditivo, não houve o cumprimento de 1/5 da pena relativa ao crime não impeditivo, não restando atendido o requisito objetivo.

4. Ausente o requisito objetivo de um quinto da pena dos crimes comuns na data do decreto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.049.387/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026, grifo nosso.)

Diante do inadimplemento do requisito objetivo, torna-se irrelevante a aferição do requisito subjetivo nesta oportunidade.

Por fim, eventual equívoco no cálculo de pena deve ser arguido em pedido específico de retificação para provocar análise detalhada pelas instâncias ordinárias antes de a matéria ser trazida a este Tribunal Superior.

Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)