0221804-75.2026.3.00.0000

• JOSÉ CARLOS DE SANTANA CÂMARA

  OAB/RN 2508

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Não havendo, nos autos, elementos que evidenciem desídia do Juízo de origem, tampouco paralisação injustificada imputável ao aparato estatal, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ao revés, quando a demora decorrer, ainda que parcialmente, de atuação da própria defesa, incide o óbice da Súmula n. 64 desta Corte, segundo a qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".

Na espécie, o Tribunal de origem, ao denegar a ordem originária, discriminou a seguinte marcha processual (fl. 41-42):

Prisão em flagrante decretada, no processo nº 0202395-29.2025.8.06.0303, em 14-11-2025; no mesmo dia, Audiência de Custódia, com decisão que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva (fls. 56-60); em 21-11-2025, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público (fls. 88-91); em 22-11-2025, houve declínio de competência para a Comarca de Russas/CE (fls. 92-93); em 26-11-2025, o acusado foi citado para responder à acusação (fls. 97-98); em 20-2-2026, o defensor público foi intimado para iniciar a prática em 23-2-2026 (fls. 106); e somente em 1º-4-2026 a defesa apresentou a resposta à acusação (fls. 107-111).

Com base nessa cronologia, concluiu o Tribunal de origem (fl. 42):

Em análise à sequência dos atos processuais mencionados, não se vislumbra a existência do excesso de prazo alegado pela defesa, não sendo possível inferir qualquer dado no sentido de que o Juízo esteja atuando com desídia quanto ao regular desenvolvimento da ação penal. [...] parte da eventual demora na instrução processual é atribuível à própria defesa, circunstância que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nessa linha, incide o entendimento consolidado na Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça.

As informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau confirmam esse quadro: o defensor público foi intimado, em 20/2/2026 para iniciar a prática em 23/2/2026; somente em 1º/4/2026 a defesa apresentou a resposta à acusação; e, em 15/5/2026, houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução.

Em consulta aos autos de origem, verifica-se, ademais, que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 4/8/2026. Tal circunstância robustece a conclusão de que o processo segue seu curso regular, com data certa e próxima para a colheita da prova oral, o que afasta, ainda mais, a alegação de desídia estatal apta a caracterizar o excesso de prazo na formação da culpa.

Assim, à luz da marcha processual acima delineada, em que se revela a prática sucessiva e tempestiva dos atos processuais, com demora, em parte, atribuível à própria defesa e, agora, com audiência de instrução e julgamento já designada, não se constata a apontada ilegalidade.

Em razão da gravidade do crime e das circunstâncias em que praticado, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas nem suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (STJ - AgRg no HC n. 862.289 SP 2023/0377901-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 1º/12/2023).

O Tribunal de origem, ao manter a custódia, assim concluiu (fl. 46):

Não se vislumbra hipótese que autorize a flexibilização da custódia cautelar, sobretudo diante da natureza das infrações imputadas ao paciente, roubo majorado e corrupção de menores, as quais revelam elevada gravidade concreta e significativa repercussão social, evidenciando a periculosidade da conduta.

O Juízo de primeira instância deixou assentado que (fls. 29-30):

Em que pese o autuado não ostente antecedentes criminais, cumpre ressaltar a gravidade concreta das condutas que lhe são imputadas. Conforme se extrai dos autos, o agente, em concurso com um adolescente, teria subtraído os pertences das vítimas - bolsas contendo quantias em dinheiro, a, simulando estar armado, circunstância expressamente narrada pelas vítimas. Tal modus operandi revela forte carga de intimidação, apta a gerar intenso abalo psicológico, parelhos celulares e cartão magnético - mediante grave ameaça além de demonstrar a disposição do agente em utilizar artifícios típicos da criminalidade patrimonial violenta para lograr êxito na empreitada delituosa. Ademais, merece destaque o fato de que a ação foi previamente articulada entre o autuado e o adolescente, havendo divisão de tarefas e atuação coordenada, elementos que apontam para organização mínima e dolo intenso na execução do crime. Tal circunstância evidencia não apenas o grau de reprovabilidade da conduta, mas também a periculosidade social do custodiado, que, mesmo sem antecedentes, aderiu à prática criminosa com desenvoltura e plena consciência dos riscos inerentes à subtração mediante ameaça. O conjunto dos elementos apresentados, portanto, demonstra que a gravidade do fato, aliada à forma de execução e ao concurso com menor de idade, revela contornos suficientes para justificar a adoção de medidas cautelares mais gravosas, ante o perigo concreto que a liberdade do autuado representa à ordem pública e o risco de reiteração delitiva.

Tais fundamentações estão em consonância com o art. 312 do CPP e com o entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual "a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no RHC n. 205.452/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 30/6/2025).

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau acerca do andamento da ação penal originária, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA (IMPETRANTE)

Advogado

JOSÉ CARLOS DE SANTANA CÂMARA (OAB 2508/RN)