0221808-79.2007.3.00.0000

ExeMS 6864/DF (2007/0221808-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:SERGIO GONCALVES FERRAZINTERESSADO:ANA SILVIA DE MELLO FERRAZ REGULAINTERESSADO:ANTONIO SERGIO DE MELLO FERRAZINTERESSADO:CLAUDIA ROBERTA DE MELLO FERRAZ BROCARDIINTERESSADO:KARINA FERRAZ BONAFIMHERDEIROS DE:LEONOR MARTINS DE MELLO FERRAZADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:JOSÉ LOURENÇO MENDESINTERESSADO:JOSÉ PEREIRA ALVESINTERESSADO:JOSINA MARIA DE BRITOINTERESSADO:JULIANA SOARES DA SILVAINTERESSADO:JURUANDY CARNEIRO CAMPELOINTERESSADO:LÁZARA BELO DOS SANTOSINTERESSADO:LÚCIA HELENA DIASINTERESSADO:LUIZ DE GONZAGA BRANDÃOINTERESSADO:MAGNÓLIA GUTERRES GOMESINTERESSADO:MARCONI BRANDÃO BAIOCCHIINTERESSADO:MARIA CELUTA LINSINTERESSADO:MARIA DE LOURDES DA SILVAINTERESSADO:MARIA DO CARMO COELHO PRUDENTEINTERESSADO:MARIA DO CARMO FERREIRA NASCIMENTOINTERESSADO:MARIA IZABEL RODRIGUES DE ANDRADE

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 495-497, a exequente apresenta pedido de desistência de MAGNÓLIA GUTERRES GOMES em virtude de esta já participar de outra demanda com o mesmo objeto.

Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade.

Por ter havido pedido de desistência protocolado pela ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pela própria exequente.

Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários.

Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076):

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial.

Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a MAGNÓLIA GUTERRES GOMES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte.

Retifique-se a autuação para excluir MAGNÓLIA GUTERRES GOMES, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.

Publique-se . Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO