0221991-54.2024.3.00.0000

CR 20616/EX (2024/0221991-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:L S FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:M B AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa – 7ª Secção) solicita que se proceda à citação de L. S. F. para tomar conhecimento de demanda judicial relativa ao Processo de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira n. 1613/24.0YRLSB, bem como para deduzir oposição, advertindo-a de que não o fazendo o processo seguirá os seus termos (fls. 6-9).

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 176-177. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 178).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 184).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 187-204).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.