0222115-66.2026.3.00.0000

• RODRIGO FERNANDO RIBEIRO CASTANHEIRA

  OAB/RJ 161664cpf110.***.***-27Mostrar

• YAN RIBEIRO MELO

  OAB/RJ 206584cpf126.***.***-11Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ordem denegada.

Tese: A expedição da carta de execução de sentença definitiva pressupõe o prévio recolhimento do condenado à prisão, sendo inviável sua dispensa, especialmente em regime fechado e quando o paciente se encontra foragido, não cabendo habeas corpus para afastar a regra do art. 105 da Lei de Execução Penal com fundamento em pretensão executória não submetida ao juízo competente.”

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com trânsito em julgado em 07/12/2021, tendo sido expedido mandado de prisão que permanece pendente de cumprimento.

A defesa sustenta, em síntese, que: (i) é necessária a expedição da Carta de Execução de Sentença (CES) sem o prévio recolhimento, para permitir que a Vara de Execuções Penais examine pedido de prisão domiciliar humanitária, diante da idade avançada (81 anos) e do estado clínico debilitado do paciente; e (ii) deve haver mitigação excepcional da exigência do art. 105 da Lei de Execução Penal em hipóteses humanitárias, evitando-se “limbo jurisdicional” que impede apreciação do caso pela execução penal.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de origem e a determinação de expedição e tombamento da CES definitiva perante a Vara de Execuções Penais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para viabilizar a análise da prisão domiciliar humanitária. No mérito, busca a concessão da ordem para confirmar a expedição imediata da CES sem o prévio recolhimento, a fim de que o juízo da execução penal examine o pedido de prisão domiciliar humanitária.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de expedição de Carta de Execução de Sentença definitiva sem o prévio recolhimento ao cárcere, para viabilizar a análise, pela Vara de Execuções Penais, de prisão domiciliar humanitária, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS