0222545-18.2026.3.00.0000

• MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA

  OAB/RN 8674

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório. DECIDO.

No tocante ao alegado excesso de prazo, verifico que tal argumento não socorre à defesa, uma vez que, conforme pontuado pelo Tribunal de origem, "na espécie, eventual delonga na marcha processual mostra-se plenamente justificável diante da complexidade do feito. Isso porque, após o encerramento da instrução criminal, foi instaurado incidente de insanidade mental a requerimento da própria defesa, encontrando-se o referido procedimento em fase recursal, circunstância que impôs a suspensão da ação penal originária até a resolução definitiva do incidente. Nesse contexto, não se verifica desídia da autoridade apontada como coatora, mas mera observância do regular trâmite processual" - fl. 21.

Ressalte-se que, quando o excesso de prazo decorre da atuação da própria parte, não se configura constrangimento ilegal, conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 64 desta Corte Superior de Justiça: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”.

Sobre o tema:

"Não se configura excesso de prazo: a ação penal é complexa, envolve pluralidade de réus, imputações graves, discussão sobre foro por prerrogativa de função, incidentes processuais e múltiplos atos instrutórios; a instrução foi encerrada e houve abertura de prazo para alegações finais; o alongamento parcial decorreu também da atuação das defesas e de ausências a atos, atraindo a orientação da Súmula 64 do STJ" (AgRg no HC n. 1.084.973/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.)

"Não há excesso de prazo na tramitação do processo, pois a demora decorreu de recursos interpostos pela própria defesa, conforme entendimento consolidado na Súmula 64 do STJ" (AgRg no RHC n. 225.336/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 11/3/2026.)

"A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 64/STJ) estabelece que não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa" (AgRg no HC n. 986.826/CE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 28/11/2025.)

Quanto às alegações de inexistência de fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva, bem como da necessidade de concessão da prisão domiciliar humanitária, prevista no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, verifica-se que tais matérias não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza a manifestação desta Corte Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

A propósito:

"Teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância" (AgRg no RHC n. 232.271/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.)

Outrossim, ainda que assim não fosse, conforme informações prestadas pela Corte de origem, em 5 de maio de 2026 foi realizada a última reavaliação da prisão preventiva, ocasião em que a custódia cautelar foi mantida diante da inexistência de alteração no quadro fático capaz de afastar os requisitos autorizadores da medida, não constando, ademais, nos autos qualquer informação de que o acusado esteja impossibilitado de receber, no âmbito da unidade prisional em que se encontra recolhido, os cuidados médicos necessários- fl. 923.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau bem como ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA (IMPETRANTE)

Advogado

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA (OAB 8674/RN)