0222559-36.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• NATAN AGUILAR DUEK
  OAB/RJ 228181cpf386.***.***-52Mostrar
• MURILO MENEGUELLO NICOLAU
  OAB/PR 90451

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A posição encontra amparo em diversos precedentes de ambas as Turmas com competência em matéria penal, dentre os quais se destaca:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "TORRE EIFFEL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

1. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021).

[...]

4. Agravo regimental não conhecido e pedido indeferido. (AgRg no HC 898788/SP Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 03/10/2024 – grifamos)

De igual modo: AgRg no HC 958774/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/03/2025, DJEN 10/03/2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

A‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎especialmente‎ ‎nesta‎ ‎superior‎ ‎instância,‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎extrema‎ ‎excepcionalidade,‎ ‎reservada‎ ‎para‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎esteja‎ ‎inequivocamente‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.‎ ‎

Não‎ ‎obstante‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎apresentados‎ ‎pela‎ ‎Defesa‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎expedição‎ ‎de‎ ‎salvo-conduto,‎ ‎mostra-se‎ ‎imprescindível‎ ‎uma‎ ‎análise‎ ‎mais‎ ‎aprofundada‎ ‎dos‎ ‎elementos‎ ‎de‎ ‎convicção‎ ‎constantes‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎aferir‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal.‎ ‎

Ademais,‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar‎ ‎confunde-se‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎próprio‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎irresignação,‎ ‎que ‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎apreciado‎ ‎em‎ ‎momento‎ ‎oportuno,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎definitivo‎ ‎deste‎ ‎processo.‎ ‎

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎ ‎

Solicitem-se‎ ‎informações‎ ‎pormenorizadas‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎prestadas,‎ ‎preferencialmente,‎ ‎pela‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Processo‎ ‎Eletrônico‎ ‎-‎ ‎CPE‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎A‎ ‎resposta‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎chave‎ ‎ou‎ ‎senha‎ ‎de‎ ‎acesso‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎eletrônicos‎ ‎e‎ ‎às‎ ‎informações‎ ‎processuais.

Em‎ ‎seguida,‎ ‎remetam-se‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎para‎ ‎parecer,‎ ‎tornando-os,‎ ‎então,‎ ‎conclusos‎ ‎para‎ ‎decisão.‎ ‎

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO), 1. NATAN AGUILAR DUEK (IMPETRANTE)

Advogados

NATAN AGUILAR DUEK (OAB 228181/RJ), MURILO MENEGUELLO NICOLAU (OAB 90451/PR)