0222559-36.2025.3.00.0000

HC 1012466/RJ (2025/0222559-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:NATAN AGUILAR DUEKADVOGADOS:NATAN AGUILAR DUEK - RJ228181MURILO MENEGUELLO NICOLAU - PR090451IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAOPACIENTE:N A D

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NATAN AGUILAR DUEK, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO na Apelação Criminal n. 5019729-78.2025.4.02.5101.

O impetrante busca autorização para o autocultivo de cannabis sativa para fins medicinais, em razão de seu quadro clínico de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (CID-F90.0) e transtorno de ansiedade generalizada (CID10-F41.1).

Afirma que o tratamento com cannabis medicinal é imprescindível para a saúde do paciente, que já tentou diversas abordagens alopáticas sem sucesso.

Destaca que o paciente possui autorização da ANVISA para importação de produtos derivados de cannabis e que o custo do tratamento é elevado, sendo o autocultivo uma alternativa mais econômica.

Alega que o acórdão impugnado ignorou o parecer favorável do Ministério Público e a jurisprudência consolidada do STJ.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinado a expedição de salvo-conduto, a fim de que os órgãos persecutórios se abstenham de praticar atos de persecução penal contra o paciente, permitindo o cultivo de até 84 pés de cannabis por ano e a importação de até 140 sementes anuais.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos registros processuais, constata-se que a presente impetração é mera reprodução do REsp 2.225.180/RJ, anteriormente ajuizado em favor do mesmo paciente, porquanto se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Uma vez prestada a tutela jurisdicional por esta Corte em recurso anterior, exaure-se a sua competência para reexaminar a mesma controvérsia. Aplica-se, ao caso, a diretriz consolidada segundo a qual "o fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento" (AgRg no HC 751440/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 15/08/2022).

A posição encontra amparo em diversos precedentes de ambas as Turmas com competência em matéria penal, dentre os quais se destaca:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "TORRE EIFFEL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

1. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021).

[...]

4. Agravo regimental não conhecido e pedido indeferido. (AgRg no HC 898788/SP Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 03/10/2024 – grifamos)

De igual modo: AgRg no HC 958774/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/03/2025, DJEN 10/03/2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO