0222608-77.2025.3.00.0000

Junho 20253 eventos

1. 26 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. PATRICIA RIBEIRO ALVES (IMPETRANTE)

   Advogados

   PERSEU LOPES LUGON (OAB 27310/ES), PATRICIA RIBEIRO ALVES (OAB 185783/MG)

   HC 1012471/DF (2025/0222608-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PATRICIA RIBEIRO ALVESADVOGADOS:PERSEU LOPES LUGON - ES027310PATRICIA RIBEIRO ALVES - MG185783IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:MARCELO TOLEDO PEREIRA

   DECISÃO

   O presente habeas corpus, impetrado em nome de M T P – condenado por estupro de vulnerável a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão –, atacando-se decisão monocrática por mim proferida (fls. 12/16), não comporta conhecimento.

   Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena – na condenação proferida na Ação Penal n. 0005908-34.2018.8.19.0024 (fls. 21/27, da Vara Criminal da comarca de Itaguaí), alterada em grau de apelação (fls. 28/48) –, com o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, sustentando que não há vínculo de autoridade entre o paciente e a vítima (fls. 5/6) e que a relação de “tio de consideração” não configura parentesco por afinidade nos moldes do direito civil (fls. 7/8).

   Ocorre que o ato coator – decisão monocrática proferida por esta Corte Superior, que restabeleceu a incidência da majorante do art. 226, II, do Código Penal (fls. 603/607) – não autoriza a impetração de habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

   Em razão disso, não conheço da impetração.

   Publique-se.

   Relator

   SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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